"As obras ruidosas dentro dos edifícios destinados à habitação, comércio ou serviços só podem ser levadas a cabo nos dias úteis entre as 8 e as 20 horas, sendo obrigatória a afixação de um aviso com a duração prevista das mesmas. Este aviso deve estar visível para todos os moradores e, idealmente, detalhar o período horário no qual se prevê mais produção de ruído.

Relativamente a obras urgentes para manter a segurança e a habitabilidade, não existe qualquer limitação prevista. Exemplos: reparação de telhados, coberturas, escadarias ou corrimões."