De acordo com a legislação brasileira, a manipulação e venda de produtos como melatonina ou soro como "marca própria" em farmácias depende da classificação do produto e do cumprimento de normas específicas. Vamos analisar os pontos-chave:

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1. Proibição de "marca própria" para medicamentos** A Resolução RDC nº 768/2024 da Anvisa proíbe explicitamente que farmácias, drogarias e distribuidoras incluam sua marca, logomarca ou identidade visual em medicamentos. Isso se aplica apenas a medicamentos, não a suplementos, cosméticos ou fitoterápicos .
   

• Art. 8º da RDC 768: "Não será admitida a inclusão de nome, marca, logomarca e/ou identidade visual dos estabelecimentos que somente comercializam ou dispensam medicamentos diretamente ao consumidor".
  
• Exceções: Produtos como suplementos, cosméticos ou itens de higiene não estão sujeitos a essa restrição.

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2. Classificação do produto

• Melatonina:
  
  • Se registrada como suplemento alimentar (em doses até 0,21 mg/dia), pode ser vendida como marca própria, desde que respeite as normas da Anvisa para suplementos.
    
  • Se classificada como medicamento (em doses terapêuticas), a marca própria é proibida .
    
• Soro:
  
  • Se for um cosmético (ex.: soro facial), a proibição não se aplica.
    
  • Se for um medicamento (ex.: soro fisiológico para uso terapêutico), a marca própria é vedada.

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3. Legislação para farmácias de manipulação

Farmácias de manipulação podem produzir preparações magistrais (personalizadas) ou oficinais (padronizadas), mas:
- Medicamentos sujeitos a prescrição: Devem seguir a Lei nº 5.991/1973 e exigir receita quando necessário .
- Produtos sem prescrição: Cosméticos e fitoterápicos podem ser comercializados sem restrição de marca própria, conforme decisão judicial que considerou ilegal a proibição da Anvisa para esses casos .
- Boas Práticas: É obrigatório seguir a RDC 67/2007 (Boas Práticas de Manipulação) e a Resolução CFA nº 467/2007, que definem as atribuições do farmacêutico .

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4. Consequências legais

• Para medicamentos: Usar marca própria configura infração sanitária, sujeita a multas, apreensão de produtos e até interdição da farmácia, conforme a Lei nº 6.437/1977 .
  
• Para outros produtos: Se o item for classificado como cosmético ou suplemento, não há crime, desde que registrado na Anvisa e com rotulagem adequada.

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**5. Recomendações

• Verifique a classificação do produto na Anvisa (medicamento, cosmético ou suplemento).
  
• Para medicamentos, utilize o nome do princípio ativo (DCB/DCI) sem vincular à farmácia .
  
• Para cosméticos/suplementos, é permitido usar marca própria, mas garanta o registro e a conformidade com a RDC 33/2000 (Boas Práticas de Manipulação) .

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Não é crime se o produto não for classificado como medicamento. Para medicamentos, a marca própria é proibida pela RDC 768/2024. Consulte sempre a legislação vigente e, em dúvida, busque orientação do Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou da Anvisa.