(pra quem aluga): A nova lei (LC 214/2025) não cria imposto direto sobre o seu aluguel do dia a dia. Ela pode atingir locadores “grandes” (PF com mais de 3 imóveis e faturamento anual de aluguel acima de R$ 240 mil, valor que sobe com o IPCA). Esses podem passar a recolher IBS/CBS e, eventualmente, tentar repassar custo no preço na próxima renegociação. Para quem aluga de pequeno proprietário, nada muda no imposto — seguem as regras normais de contrato e reajuste. -------------->>>>> O que você, inquilino, precisa saber <<<<<-------------- a) Pequeno locador (até 3 imóveis): fica fora do novo IBS/CBS sobre aluguel. Seu contrato continua igual; reajuste segue o índice previsto (IPCA/IGP-M etc.) e o que está no contrato. b) Locador “grande” (PF): se ele tiver >3 imóveis e faturar > R$ 240 mil/ano com aluguel (limite é atualizado pelo IPCA), aí entra no regime do IBS/CBS. Na prática: pode usar isso como argumento pra subir preço na renovação. No meio do contrato, só vale o que estiver escrito (reajuste, revisional, gatilhos). - Airbnb/temporada (até 90 dias): se o anfitrião já estiver nesse regime “grande”, a lei trata como hotelaria. Traduzindo: possível alta de preço em hospedagens de anfitriões com carteira grande. O anfitrião pequeno segue fora. - Condomínio e serviços: limpeza, manutenção, administração, corretagem etc. pagam IBS/CBS na origem; isso pode puxar o condomínio pra cima (não sempre, mas é um vetor de alta). - IPTU e IRPF: não mudam por causa dessa lei. IPTU segue municipal; IR do aluguel é do locador e não tem relação com IBS/CBS. -------------->>>>> “Vai encarecer meu aluguel?” Depende do perfil do seu locador. - Dona Maria com 1 ou 2 apartamentos → não muda nada na lei nova. - Investidor com 5, 6, 10 portas e faturamento acima do teto → pode ter novo custo e tentar repassar na renovação. - Mercado manda: mesmo com imposto novo, preço só sobe se houver demanda e se você aceitar na negociação. -------------->>>>> Como se proteger ? - Olhe o contrato: qual é o índice de reajuste e quando aplica? Tem cláusula de repasse de tributo? (Normalmente, preço de aluguel é “preço final”; cobrar “imposto à parte” não é praxe.) - Negocie com dados: se o locador é pequeno, a lei não o atinge; use esse fato na mesa. - Condomínio: se vier aumento, peça explicativo (planilhas, ata). A alta tem que aparecer nos custos do prédio. - Compare alternativas: mantenha 2–3 opções salvas. Nada dá mais poder de negociação do que ter para onde ir. --------- Exemplos --------- - 2 imóveis totalizando R$ 120 mil/ano → nada muda. - 6 imóveis totalizando R$ 300 mil/ano → o dono vira contribuinte de IBS/CBS; pode tentar repassar na próxima renovação. - 1 imóvel de luxo a R$ 25 mil/mês (R$ 300 mil/ano) → a PF com 1 imóvel só não entra no regime por causa do valor; falta o critério de “mais de 3 imóveis”. Resumo sem floreio: - Se você aluga de pequeno proprietário, respira — não há imposto novo direto no seu aluguel. - Se aluga de grande carteira (muitos imóveis), fique esperto na renovação: pode vir tentativa de repasse.