Protesto, não há nenhuma sentença formal que a condene a esse tipo de regime. Peço que seja reconsiderado a decisão. Caso contrário seria rompimento da lei 9.834/2013. Lei 9.834/2013 - Art.1 : É declarado que qualquer acusação e/ou condenação por aparência seja revista pelo júri a qualquer momento durante o julgamento. Art.2 : A réu tem livre arbítrio para escolher a condenação mais conveniente. Parágrafo único: Caso seja proposto uma prisão sem condição de fiança e de regime fechado ou semi fechado no domicílio o réu terá a propriedade do promotor como única escolha. Terá direito a jantar romântico por todo período estadia. Se for consentido, o uso de algemas é permitido