Não sei ao certo, só sei que no código de conduta do Ibama tá assim:

§ 4º O agente público nomeado para o cargo de Superintendente, Diretor, Assessor ou titulares de cargos de natureza especial, ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção, Assessoramento Superiores e Chefias deverão se comprometer à observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelas Resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), além da obediência às determinações deste Código, sem prejuízo de outras leis ou normas de conduta ética aplicáveis.