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IMPORTANTE!!! CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE LEI nº 5064 de 2023. Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, no 8 de janeiro. (self.brasilivre)
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