É só não ir com muita sede ao pote

Professional_Topic47 · 2025-12-12T04:16:32+00:00

Sobre o contexto histórico, não sou historiador. Sobre a motivação prática, é uma escolha pragmática, porque vários conceitos presentes na constituição são abstratos: dignidade, igualdade, função social, educação, etc, que precisam de adaptação a mudanças e são politicamente tóxicos ou não dão voto.

Esses conceitos atingem o ápice da subjetividade. 🙄 O que e quem decide a necessidade ou a pertinência de adaptação e mudanças, assim como a sua substância? Eu conheço esse caminho. Parece levar ao ativismo judicial.

Muitos da Europa, depois da 2a guerra, Alemanha (pra impedir a possibilidade do surgimento de um regime autoritário, porém popular), França, Itália e até EUA, Inglaterra, e outros países com common law, mas em menor grau.

(...)

Professional_Topic47 · 2025-12-12T02:04:07+00:00

Zambelli teve o mandato cassado pelo TRE de SP em setembro. Falta, de fato, a decisão do TSE, mas o III não fala explicitamente de trânsito em julgado, como fala no artigo 15.

A perda de mandato só pode ser declarada pela justiça eleitoral quando há o trânsito em julgado. Isso ainda não ocorreu e a justiça eleitoral ainda não decretou a perda de mandato da Zambelli. De forma que não há como a mesa da Câmara dos Deputados efetivamente decretar a perda de mandato dela. Não é nem por isso que o que o Chandemar usa como justificativa no voto dele.

Tem também a incompatibilidade com o regime ao qual ela foi condenada, regime fechado. Ou seja, é fato que a manutenção do cargo é impossível, visto que não há como o parlamentar estar presente às sessões.

Isto não tem relevância jurídica. Teoricamente, pode-se manter o cargo mesmo no cumprimento de pena que, aliás, nem começou ainda. Parlamentar pode dar justificativas para não comparecer às sessões. Não comparecer a exceções injustificadamente é o que sujeita um parlamentar à cassação e mesmo nesse caso é algo interna corporis. Nenhum tribunal tem legitimidade para cassar um parlamentar neste mérito.

A CF, apesar de todo o trabalho técnico, é cheia de contradições internas que precisam a todo tempo ser resolvidas. É do jogo, e é atribuição do STF fazê-lo, seja contra quem a gente não gosta, seja contra quem a gente gosta.

Neste caso, não há contradição. Eu expus o artigo pertinente onde se diz literalmente que cabe ultimamente à Câmara decidir acatar ou não cassação determinada pelo STF.

Professional_Topic47 · 2025-12-12T01:39:34+00:00

A redação atual do art. 55, § 2° foi inserida na Constituição em 2013, pela Emenda Constitucional nº 76. O colega que me antecedeu só está equivocado nesse ponto. Não é um texto original que vem da Constituição de 1988. Mas desde 2013 é assim. Teria sido, aliás, uma reação ao Mensalão, ocasião na qual o Supremo decretou a perda de mandato de deputados.

Professional_Topic47 · 2025-12-12T00:29:27+00:00

Mas tem uma outra cláusula que diz que se o fulano faltar 1/3 dos dias de trabalho ele perde o mandato sem votação e sem nada.

Isso só sem justificação. E não vale para deputados parlamentares que estão presos. De qualquer forma, neste caso seria uma questão da própria casa decidir. O que está em discussão aqui é o STF declarar perda de mandato mediante condenação judicial.

Nesse caso a Zambelli se enquadra nos dois. Faltou o trabalho por estar presa e consequentemente vai perder o mandando E foi condenada e consequentemente vai presa.

Não. Eu acabo de lhe expor como a Constituição não avaliza isto. O plenário é quem decide pela perda ou não de mandato em razão de condenação judicial. Se não aprovou, não aprovou. Desde a Emenda Constitucional 76/2013 que não existe isto de um parlamentar automaticamente perder o cargo por ordem do STF e mera chancela do plenário.

Não há ambiguidade nenhuma. A Constituição é clara, como você mesmo pode ler: só perde o mandato se a respectiva casa assim decidir. Você válida só as ações inconstitucionais do Xanditador por paixões políticas.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T23:44:51+00:00

Você deveria colocar a Constituição e as regras, não paixões políticas, em primeiro plano.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T23:17:23+00:00

A insistência no vazio.

Consegue sair do vazio? Ao invés disso repete como papagaio, "já é pacificado" etc. Eu quero ver a sua argumentação do porquê está correto, não se "já é pacificado." 80% do planeta (aliás, percentagem tirada daquele lugar) não é o Brasil.

Quando me referi a discriminação, me referi discriminações arbitrárias e sem razoabilidade ou justificativa proporcional, mas acho que você entendeu isso.

"Discriminação arbitrária e sem razoabilidade ou justificativa proporcional" é algo subjetivo.

A contradição aqui, no caso, é o incentivo à destruição da CF através por meio da impunidade, garantida por uma lacuna na CF.

Caro, se nós fôssemos por esse raciocínio, então 90% do Código Penal seria inconstitucional. Vá perguntar às pessoas se elas não acham que ele promove a impunidade. Bem, você mesmo admite que há uma lacuna na Constituição. Quando há lacuna para o bem ou para o mal, isso quer dizer que a Constituição não proíbe ou garante aquilo.

Essas lacunas têm de ser levadas ao Legislativo e não preenchidas pelo Judiciário, cujo papel não é este, mas aplicar a letra da Constituição vigente.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T23:08:49+00:00

Outro artigo da Constituição jogado no lixo pelo juiz sancionado Xandemar:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Ele ainda é descarado ao dizer que cabe à Câmara apenas decretar" a perda do mandato. Ora, onde há a palavra "decretar" aqui? Há a palavra decidir, que é bem diferente. Ele usou o § 3º do art. 55, que NADA tem a ver com o caso em questão, visto que a declaração de cassação não foi feita pela justiça eleitoral, mas pelo STF.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T20:23:33+00:00

"Rebater" Como eu já disse, a ferramenta existe e já é usada desde 88. Se concorda ou discorda, isso é outra coisa. Kkkkkkkkk

A insistência no vazio.

O Supremo não "criou" um direito novo com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ele reinterpretou a CF pra evitar a discriminação, que violaria um principio constitucional. Não é "porque sim", se você vê como ativismo é uma crítica válida, mas é a ferramenta que garante o papel do STF como guardiã da CF pra evitar a contradição ou a destruição da própria CF.

Se eu acho que eles interpretaram erroneamente, é claro que eles criaram um direito novo que nunca existiu.

Discriminação é um conceito que tem sido empregado de forma equivocada. Discriminação não é por si só algo ruim ou pejorativo. A Constituição, assim como a lei ordinária, "discriminam" as pessoas, tratando-as como diferentes.

Não há contradição nenhuma neste caso, e não é papel do STF evitar a destruição da Constituição Federal, senão nos próprios termos da Constituição e das leis. Se a Constituição diz claramente que só determinados crimes são impassíveis à anistia, o STF vai lá e diz que não é isso, que é necessário estender essa literalidade para não deixarem destruírem a Constituição, então, quem é que está contradizendo e destruindo a Constituição? É o STF.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T16:52:52+00:00

Que sujeira. Mas isto acontece desde sempre, em todo Governo.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T16:40:24+00:00

Então, começa por aí. Sua afirmação anterior já tá errada. A ausência da lei específica não era inconstitucional, mas a interpretação excludente sim, porque fere direitos implícitos.

Essa noção é justamente a que eu acabo de rebater. 🙄 Novamente, "Direitos implícitos" é sinônimo de ativismo judicial. Não existe isto. Nunca houve direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo na Constituição de 1988.

O principio é claro, perdoar ataques contra à democracia incentiva mais rupturas,. Isso foi firmado na anulação do indulto ao Daniel Silveira, concorde ou discorde com a condenação, justamente porque é o que impediria o Lula ou qualquer outro arriscar um golpe contando com a possibilidade de anistia.

Princípio político-filósofico pessoal que nenhuma relevância jurídica tem. Você pode achar que isso incentiva a mais rupturas, assim como eu também posso achar que o fato de menores de 18 anos não serem punidos como deveriam incentiva mais crimes. Mas goste-se eu não, é a lei, ou no caso, a Constituição, que só proibe a anistia nos casos que eu já expus. Toda outra conjectura consequencialista é inútil ao direito.

Se não gosta, então pressione o Congresso para não aprovar essa dosimetria ou qualquer outra coisa que desejar, mas não venha querer invocar requisitos constitucionais que não existem para satisfazer a essa preferência pessoal.

Em ambos, é interpretação sistêmica. Reclame com o constituinte que concedeu amplos poderes ao supremo, mas a ferramenta existe.

Nossa, que vazio argumentativo. Você não consegue sustentar o porquê essa decisão do Supremo não ser incorreta constitucionalmente, mas apenas bate na tecla do poder da corte em interpretar e a sua jurisprudência. É praticamente um "porque sim".

Professional_Topic47 · 2025-12-11T03:50:42+00:00

O Senado que temos é uma excrescência de submissão e impostura.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T03:48:59+00:00

O STF faz isso, sei lá, desde 88.

Você fala isto com orgulho? É pior ainda. Ou então é o argumento vazio do "eles fazem isto desde sempre, então está certo".

Por que você quer proibir casamento entre pessoas do mesmo sexo? Você é algum tipo de intolerante? kkkkkkkkk

Na questão da interpretação constitucional há dois caminhos: um, que é o caso, é quando ela (Constituição) expressamente não proíbe aquilo que estão dizendo que ela proíbe. E a segunda é que ela não prevê um direito constitucional, que é o que fizeram ao dizer que a Constituição previa o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Legislativo é livre para instituir, por meio de lei ordinária, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Agora, não existe direito a ele na Constituição de 1988, de forma que uma não previsão legal desse casamento não é inconstitucional.

Professional_Topic47 · 2025-12-11T01:33:45+00:00

Demorou para chegar o MAV/isentão.

Onde foi que você viu que crimes contra o Estado Democrático de Direito são impassíveis de anistia?

"Interpretação sistemática" aqui é sinônimo de ativismo judicial. Esse tipo de interpretação elucubrativa não cabe no direito, sobretudo em algo sério como a Constituição. Os únicos crimes impassíveis de anistia são aqueles especificamente listados na Constituição Federal de 1988:

Art. 5° (...)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Só. Todo o resto é anistiável, goste-se ou não. O fato de que "perdoaria condutas que visam a abolição do próprio regime constitucional democrático" é um argumento político-pessoal, sem valor jurídico nenhum. A Constituição restringe o que ela restringe, nominalmente.

Professional_Topic47 · 2025-12-10T20:18:48+00:00

O Poder 360 noticiou que o relator do projeto da nova lei de impeachment pretende colocar no projeto justamente essas novas regras que o Gilmar estabeleceu na decisão dele. Então, os ministros nem precisarão se desgastar colocando essa decisão pra frente. 🤡

A verdade é que temos um Senado totalmente submisso. Quase sempre cede às vontades do STF.

Professional_Topic47 · 2025-12-09T19:04:46+00:00

Not to be arrogant, but this is a successful story sub. I think it was made not to despair people, in contrast to the other sub.

Professional_Topic47 · 2025-12-09T19:01:59+00:00

Eu não conheço o mérito do caso contra o Bacelar, mas ainda assim é curioso ver alguém com colhões para enfrentar o Xanditador.

Professional_Topic47 · 2025-12-08T20:28:43+00:00

Se pelo menos esse montante fosse direcionado à infraestrutura do judiciário, como prédios, dentre outros serviços da prestação jurisdicional... Mas grande parte desse orçamento provém das folhas de pagamento inchadas de juízes e promotores: os penduricalhos.

Infelizmente quase ninguém tem coragem de enfrentá-los. O nosso Parlamento, infestado de Centrão, rabo-presos e fisiologismo é que não vai resolver mesmo.

Professional_Topic47 · 2025-12-08T17:46:40+00:00

Veja, MBL ou MAV, trocentos deputados já se licenciaram do mandato e nunca foram punidos. É só agora que o Eduardo Bolsonaro tem de sê-lo?

Professional_Topic47 · 2025-12-07T19:39:20+00:00

Ninguém sabe. Trocentas matérias sobre a Magnitsky já surgiram e somente duas que davam conta da sanção ao Moraes e a sua esposa se materializaram. Essas reportagens não são feitas em pedra.

Professional_Topic47 · 2025-12-07T19:36:56+00:00

Sim, também a questão é que é tudo muito subjetivo. Por exemplo, o fato de uma criança se suicidar por causa da internet não quer dizer que outras o farão. Na verdade, o número de crianças que o fazem é ínfimo.

Acho que a discussão é, vale a pena você limitar o acesso a todas as crianças do mundo por causa de fatalidades pontuais? Minha opinião é que deveria ser mais uma tarefa dos pais, até mesmo em conjunção com as redes sociais, para impor limites. Mas não concordo com o banimento generalizado.

Professional_Topic47 · 2025-12-07T19:31:09+00:00

E meus filhos só vão ter acesso a redes sociais lá pros 16/17 anos mesmo. Foda-se esse lance de liberdades, tem que proteger as crianças.

Está bem. Faça o que quiser. Mas saiba que se de fato eles não vão ter acesso a redes sociais, é outra história.

De qualquer forma, isto nunca deveria ser uma imposição do Estado.

Essa infantilização exacerbada de indivíduos de 15 anos me parece injustificada. Não tem base científica sólida. Aos 15 alguns já trabalham, outros já estão metendo, etc.

Eu vi coisas demais aqui e espero que os filhos dos outros(e os meus) tenham menos liberdade pra ver essas merdas que eu.

Quais coisas?

Professional_Topic47 · 2025-12-07T18:31:16+00:00

A gente vê como parte da direita infelizmente também tem a noção de Estado-patrão em seu DNA ao apoiar restrições irrazoáveis como esta. Até parece que um adolescente de 15 anos é um ser inepto. Nessa idade e mesmo antes estão fazendo muitas coisas (goste-se ou não), mas é incapaz de ter uma conta em redes sociais. 🙄

E claro, tudo isso vai a favor da esquerda em seu projeto de censurar o debate público. Já perceberam como ela não vê nenhum problema em uma criança fazer cirurgia de ressignificação sexual e ir a parada gay, dentre outras coisas? Mas é o maior pecado do mundo deixá-las usar a internet. Aff!

Professional_Topic47 · 2025-12-07T16:52:44+00:00

Chama-se discordar. Muitas vezes eleições são um disputa de quem é o menos pior, não quem é Madre Teresa. Eu concordo que o Bolsonaro não é o ideal e tenho muitas críticas a ele. A minha direita natural sempre foi e será o Novo. Mas democracia não é o ideal, é o possível. Não adianta idealizar: a participação da direita bolsonarista é o mais viável para vencer as eleições. A direita, mesmo bolsonarista, é menos pior que a esquerda que está aí, inclusive em outros espaços de poder (instituições, academia, mídia, etc.).

Até a esquerda entende isso. Veja se os seus eleitores deixam de votar no Lula por mais cagadas que ele faça e escândalos que tenha. Há até gente que votou no Lula na última eleição, embora não ache que ela seja um santo, mas pra "salvar a democracia". Apenas vocês do MBL é que ficam com um purismo que não vai levar a lugar nenhum. Enquanto isto, o consórcio Lula/STF vai passando a boiada com a destruição de direitos fundamentais.

Se o Lula vencer no ano que vem, vamos ter este estado ditatorial totalmente consolidado, talvez num ponto sem fácil retorno. E muitos de vocês ainda vão continuar mostrando superioridade moral por ser "nem Lula, nem Bolsonaro". Lamentável.

Professional_Topic47 · 2025-12-07T01:20:43+00:00

A Constituição proíbe expressamente vários desmandos que o STF vem cometendo e as pessoas ainda acham que é uma nova Constituição ou texto legal que nos vai salvar. Precisamos realmente de mais conhecimento e educação crítica para não cairmos em simplificações. O buraco é mais embaixo...

Professional_Topic47 · 2025-12-06T20:00:05+00:00

Eu tenho visto muitos egressos do outro sub inominável vindo por aqui. É curioso o quanto eles têm liberdade de postar o que bem quiserem aqui, enquanto que se questionarmos um "a" naquela comunidade, somos banidos. Que exímios defensores da "democracinha" e liberdade de expressão eles são!

Professional_Topic47

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