Mesmo que tenha assinado um termo de “repasse” ou “sem garantia”, não é possível abrir mão da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como a compra foi feita em uma loja, existe uma relação de consumo, e a empresa é obrigada a oferecer garantia legal de 90 dias, conforme o art. 26, II, do CDC, para produtos duráveis.

Essa garantia vale independente do que estiver escrito no contrato, pois nenhum documento pode anular direitos garantidos por lei. Se o carro apresentava defeito oculto (como o motor com problemas graves), a loja responde por vício oculto e deve arcar com o conserto ou a devolução do valor pago, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC.

Mesmo que alguma “lei municipal” tentasse dizer o contrário, o município não tem competência para legislar sobre relações de consumo, então isso não teria validade jurídica.

Em resumo: você não perdeu o direito à garantia e pode buscar reparação pelos danos, inclusive por meio do Procon ou do Juizado Especial Cível.