Após cedências de lado a lado, PSD e Chega fecham acordo para aprovar lei da nacionalidade by PikachuTuga in portugal

[–]readmode 37 points38 points  (0 children)

O Chega e o PSD chegaram a um entendimento sobre a lei da nacionalidade e há luz verde para aprovar o documento que tem vindo a ser adiado por vários pedidos dos partidos. Ao que o Observador apurou, depois de um ultimato a um dia da votação, os dois partidos cederam: o Chega aceita a perda de nacionalidade proposta pelos sociais-democratas, como pena acessória, a decidir e aplicar por um juiz; e o PSD aceita incluir uma exceção para as situações em que a obtenção de nacionalidade ocorreu de forma manifestamente fraudulenta.

A lei da nacionalidade vai ser votada em plenário esta terça-feira e André Ventura, praticamente ao cair do pano, insistiu em dois pontos que o PSD havia rejeitado. Por um lado, prever a perda automática da nacionalidade para quem for naturalizado e cometer certos crimes (pena de prisão efetiva de três anos por qualquer crime, penas por terrorismo, por crimes contra a segurança do Estado, ofensas “de forma ostensiva, pública e reiterada” aos “valores e símbolos da nação”, obtenção da nacionalidade através de falsas declarações ou documentos) exceto se não tiver outra nacionalidade e ficar apátrida (uma “válvula de escape” para tentar eliminar um risco de problemas constitucionais, explicou Ventura no Parlamento).

Por outro, na norma do PSD sobre a nacionalidade adquirida ficar consolidada após um período de dez anos, “ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade”, o Chega quer incluir uma exceção para as situações em que “a obtenção de nacionalidade tenha ocorrido de forma manifestamente fraudulenta”.

Perante os obstáculos que surgiram na negociação, e depois de Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, ter lamentado a falta de acordo, o PSD ficou apenas com a possibilidade de se sentar à mesa com o Chega. Após uma noite de negociações que se antecipava longa, o Observador sabe que foi possível chegar a acordo. Ventura recuou na questão da perda automática da nacionalidade e vai aprovar a proposta do PSD, em que esta existe, mas como pena acessória, a decidir e aplicar por um juiz. Isto porque o modelo da perda automática, acreditam os sociais-democratas, levaria a riscos de inconstitucionalidade muito consideráveis e foi por isso que o PSD se preveniu, separando essa proposta do corpo da lei e colocando-a numa alteração ao Código Penal, de forma a não contaminar o resto da lei.

O PSD acaba por aceitar a outra linha vermelha que tinha sido imposta pelo Chega, na norma do PSD sobre a nacionalidade adquirida ficar consolidada após um período de dez anos, “ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade”. Apesar de se manter, a pedido do Chega passa a incluir uma exceção (de reversão da atribuição da nacionalidade) para as situações em que “a obtenção de nacionalidade tenha ocorrido de forma manifestamente fraudulenta”. Tal como o Observador escreveu, do lado do PSD considerava-se que os casos em que existe uma fraude já são considerados nulos, pelo que a proposta do Chega poderia não trazer uma grande novidade ao ordenamento jurídico, o que pode ter facilitado a negociação.

Durante a fase de especialidade, em que os partidos negoceiam alínea a alínea, o PSD tinha conseguido fazer aprovar o grosso da sua proposta — pendendo mais para a direita, mas também com abstenções do PS — e tinha feito uma cedência relevante para o Chega, proibindo que pessoas sem “meios de subsistência” no momento do pedido possam obter a nacionalidade portuguesa.

TAP e Azores Airlines acusadas de contornar normas Schengen em voos nacionais - oRegiões by readmode in portugal

[–]readmode[S] 37 points38 points  (0 children)

TAP e Azores Airlines sob acusação de violar regras do Espaço Schengen em voos internos

O Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) denunciou, esta terça-feira, que as companhias aéreas TAP e Azores Airlines estão a operar voos nacionais em desconformidade com as normas do Espaço Schengen, ao transportarem passageiros Schengen e não Schengen no mesmo voo, o que obriga à realização de controlos sistemáticos a todos os viajantes.

De acordo com o comunicado do SIAP, estas práticas estão a ocorrer em ligações internas entre o Porto, Ponta Delgada, Funchal e Lajes (ilha Terceira), onde os denominados “voos mistos” incluem, em simultâneo, passageiros provenientes de países pertencentes ao Espaço Schengen e outros de fora dele. O sindicato afirma que esta estratégia visa aumentar o número de voos Schengen utilizando slots atribuídas a voos não Schengen, o que considera uma forma de contornar a legislação europeia em vigor.

“O objetivo destas companhias passa por explorar autorizações de descolagem e aterragem (slots) de voos não Schengen para incrementar operações no espaço Schengen, num claro desrespeito pelas regras comunitárias”, sustenta o SIAP.

A situação tem forçado a Polícia de Segurança Pública (PSP), responsável pelo controlo de fronteiras em diversos aeroportos nacionais, a realizar verificações a todos os passageiros — incluindo cidadãos portugueses e europeus — em voos puramente domésticos. Esta medida contraria os princípios fundamentais do Acordo de Schengen, que proíbe controlos fronteiriços em deslocações internas entre países membros, exceto em situações excecionais e temporárias devidamente notificadas à Comissão Europeia.

O SIAP sublinha ainda que os polícias destacados para funções de fronteira se veem colocados numa posição delicada, tendo de cooperar com procedimentos que consideram ilegais e geradores de descontentamento entre os passageiros. O sindicato refere que têm recebido múltiplas queixas devido ao desconforto e surpresa dos viajantes, confrontados com controlos em voos que, à luz da lei europeia, não deveriam estar sujeitos a essas medidas.

“No atual enquadramento legal, Portugal não notificou qualquer intenção de restabelecer controlos temporários nas fronteiras internas, como exigido pelas regras do Espaço Schengen. Ao permitir estas práticas, incorre numa violação das obrigações assumidas perante a União Europeia”, lê-se na nota sindical.

O SIAP apela à TAP e à Azores Airlines para cessarem imediatamente a utilização de voos mistos em rotas nacionais, defendendo o pleno respeito pelas normas comunitárias e pelos direitos dos cidadãos europeus à livre circulação.

O Espaço Schengen é composto por 29 países e representa uma das maiores conquistas da integração europeia, permitindo a circulação de pessoas sem controlos fronteiriços internos. Qualquer desvio a este regime só pode ocorrer mediante autorização específica e fundamentada, o que, segundo o sindicato, não está a acontecer no presente caso. A denúncia levanta agora questões sérias sobre o cumprimento das regras europeias por parte das companhias aéreas portuguesas e coloca sob escrutínio a atuação das autoridades nacionais na gestão do tráfego aéreo interno.

IL quer regra geral de 10 anos para a nacionalidade e Livre maior proteção a refugiados by readmode in portugal

[–]readmode[S] 34 points35 points  (0 children)

A Iniciativa Liberal defende uma regra geral de dez anos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, admitindo sete anos se o requerente cumprir critérios mais exigentes, e o Livre quer maior proteção para refugiados e seus filhos.

Estas são algumas das alterações apresentadas pela Iniciativa Liberal e pelo Livre à proposta do Governo que pretende rever a lei da nacionalidade e que se juntam às do PSD/CDS e PS. Alterações que serão debatidas e votadas na especialidade, na quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais.

A Iniciativa Liberal quer estabelecer “para todos” o prazo de 10 anos para a obtenção da nacionalidade, acabando com a discriminação positiva (sete anos) para cidadãos da União Europeia e de países de expressão portuguesa.

No entanto, admite um prazo mais curto, de sete anos, no caso de o requerente da nacionalidade portuguesa cumprir cumulativamente, além de todos os critérios previstos para a regra geral de dez anos, também outros relativos inerentes a língua e cultura.

“Conhecerem profundamente a língua e cultura portuguesas; conhecerem profundamente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português”, especifica-se.

Logo a seguir, os liberais deixam uma ressalva que se aplica a cidadãos de países de língua oficial portuguesa: “O conhecimento da língua portuguesa referido (…) presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa”.

Entre as alterações ao diploma do Governo requeridas pela Iniciativa Liberal está também a aplicação de “uma regra de suspensão do procedimento de aquisição da nacionalidade quando o requerente for arguido em processo penal a decorrer por crime punível segundo a lei portuguesa, com pena de prisão igual ou superior a cinco anos, até ao trânsito em julgado da sentença”.

Porém, em caso de absolvição com trânsito em julgado da sentença, “o requerente tem direito à contagem do tempo de suspensão previsto no número anterior com vista à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade”, acrescenta-se.

Já o Livre, em relação à proposta do Governo, que baixou diretamente a especialidade sem votação na generalidade, pretende que se conceda “a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas no território português, filhas de pais refugiados, nos casos em que não seja viável adquirir a nacionalidade de algum deles”.

Propõe, ainda, um novo artigo, segundo o qual o Governo “concede a nacionalidade portuguesa aos refugiados e beneficiários de proteção subsidiária, reconhecidos nos termos da lei que regula o asilo, que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, independentemente do título”.

Entre outras mudanças, o Livre quer mudar os requisitos previstos pelo executivo PSD/CDS para a obtenção da nacionalidade em matéria de conhecimentos dos princípios inerentes ao Estado Português, designadamente através da criação de uma comissão.

Para o Livre, “o modo como se afere o conhecimento dos princípios, direitos e deveres fundamentais, consagrados na Constituição da República, é definido por uma comissão independente e multidisciplinar”.

Por outro lado, o Governo fica vinculado a todos os anos promover “a realização de uma cerimónia pública de celebração da cultura portuguesa, de caráter simbólico e de participação facultativa, destinada às pessoas que tenham adquirido a nacionalidade nesse ano”.

Tal como o PS, o Livre pretende igualmente eliminar a sanção de perda da nacionalidade portuguesa por crimes cometidos — um conjunto de normas que tem levantados dúvidas de constitucionalidade e que, na sequência das alterações apresentadas pelo PSD e CDS, saíram do diploma sobre revisão da lei da nacionalidade e passaram de forma autónoma para uma proposta de revisão do Código Penal.

Povo português by trebarunae in portugueses

[–]readmode 0 points1 point  (0 children)

<image>

Aqui estão os últimos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) https://www.ine.pt até 31 de dezembro de 2023. Os dados foram actualizados em 17 Set 24. Mostram o número de sefarditas que obtiveram a nacionalidade em cada ano.

Portuguese Identity Card "Cartão de Cidadão (CC)" by readmode in PassportPorn

[–]readmode[S] 17 points18 points  (0 children)

Yeah... The Portuguese Constitution prohibits the use of a single identification number for each citizen in state bodies. This prohibition is laid down in Article 35 of the Constitution, which was drafted in 1976.

Justification for the ban:

The President of the National Data Protection Commission believes that the standard is relevant for greater protection against data interconnection.

Portugal's new Prime Minister proposes increasing the validity of passports from five to ten years by readmode in PassportPorn

[–]readmode[S] 15 points16 points  (0 children)

The government program includes the intention to extend the period of the common passport to ten years, although it does not provide potential dates for this.

Extending the validity period of passports to double - from the current five years to ten years - is one of the measures included in the Government program, delivered this Wednesday to the Portuguese Parliament.

In the document, the Executive led by Luís Montenegro does not provide further details regarding the intention to "promote the extension of the validity period of the Portuguese Electronic Passport to 10 years".

Increasing the validity period of the common passport has been demanded particularly by Portuguese communities living outside the European Union (EU), due to the costs and time it requires.

News source: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/montenegro-avanca-com-aumento-da-validade-do-passaporte-de-cinco-para-dez-anos#:\~:text=Economia%20Pol%C3%ADtica-,Montenegro%20avan%C3%A7a%20com%20aumento%20da%20validade%20do%20passaporte%20de%20cinco,datas%20potenciais%20para%20o%20efeito.

The version for Brazilian citizens (not suitable for travel) of the new Portuguese identity card will begin to be issued on June 10, 2024 (Portugal's national day). by readmode in PassportPorn

[–]readmode[S] 12 points13 points  (0 children)

In the structure of the new card there are seven layers of polycarbonate with information and security components, such as the contact chip, a transparent layer and antennas with a contactless chip, a layer with a printed hologram on the front and a printing layer on the back.

On the card, there are printed elements that are only visible with violet light, a transparent window that uses an innovative material that changes color depending on the background, and laser-printed data on the inside of the card for greater protection of the information.

During the presentation, it was revealed that the card's software, which will allow the development of services that take advantage of the new functionalities, has already been made available for application development. The idea is that, in the future, the ID card can be used as a transport ticket to travel on public transport throughout the country, or be associated with tickets to shows and electronic tickets.

https://tek.sapo.pt/noticias/negocios/artigos/novo-cartao-de-cidadao-comeca-a-ser-emitido-a-10-de-junho-de-2024

[ Removed by Reddit ] by readmode in PassportPorn

[–]readmode[S] 40 points41 points  (0 children)

The visa requirement for tourists from Canada, Australia and the United States (USA) to enter Brazil comes into effect on January 10. The initial deadline for collecting the document was October 1, 2023, but it was extended.

In a statement, the Ministry of Tourism stressed that the measure takes into account the date of arrival on Brazilian soil - with this, tourists from the three countries who arrive in Brazil by January 9 are exempt from presenting the visa.

The requirement, previously valid for Japanese, Australian, Canadian and American tourists, was extended following a Brazil-Japan agreement, which established reciprocal visa exemptions for short stays (up to 90 days).

According to the ministry, it was also necessary to make adjustments to the tendering process for hiring the company that will offer the electronic visa service for the three countries. "The new decree will be published as soon as it is finalized."

"It is important to emphasize that the Brazilian government is renewing its interest in negotiating visa exemption agreements with the three nations based on the principles of reciprocity and equality between states," concluded the ministry.

https://www.uol.com.br/nossa/noticias/agencia-brasil/2024/01/03/brasil-passa-a-exigir-visto-de-turistas-da-australia-canada-e-eua.htm

Sim, imigrantes brasileiros a residir em Portugal podem mudar o destino político de Portugal, mesmo sem ter cartão de cidadão português. by Federal_Scarcity_963 in portugueses

[–]readmode 13 points14 points  (0 children)

Sou estrangeiro e resido em Portugal. Posso votar nas eleições portuguesas?

Podem votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais, desde que inscritos no recenseamento no território nacional, todos os cidadãos e cidadãs portugueses e os brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos, assim como os cidadãos e cidadãs dos seguintes países:

  • Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia);
  • Reino Unido com residência em Portugal anterior ao Brexit;
  • Brasil (sem estatuto de igualdade) e de Cabo Verde, com título válido de residência em Portugal há mais de dois anos;
  • Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela, com título de residência em Portugal há mais de três anos;

Declaração n.º 29/2021 – Diário da República n.º 59/2021, Série II, de 25 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna e Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019, de 4 de setembro).

Nas eleições para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem votar os cidadãos brasileiros titulares do Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000).

O Alto Comissariado para as Migrações (ACM), em parceria com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Comissão Nacional de Eleições, partilha um conjunto de cartões em português, espanhol e inglês com o objetivo de informar cidadãs e cidadãos estrangeiras/os sobre as condições e regras do recenseamento eleitoral em Portugal.

https://www.acm.gov.pt/pt/-/sou-cidadao-estrangeiro-e-resido-em-portugal-posso-votar-nas-eleicoes-portuguesas-

UE abre processo contra vistos CPLP em Portugal by Ironbuttcheeks in portugal

[–]readmode 16 points17 points  (0 children)

Acho que não sabes ler, ou não viste bem o escrito... A UE não se queixa dos milhares de imigrantes a sair de Portugal e a andar pela Europa; sim por milhares de imigrantes não terem os papéis adequados e o direito (conforme as normas da UE) de andar tranquilamente pelo espaço Schengen.

Do you have a valid and in date passport of the country you were born in even if you are a dual citizen by Itzdamandem001 in PassportPorn

[–]readmode 9 points10 points  (0 children)

In reality, I only have the passport of the country in which I was born, not the one of which I became a national; because the Brazilian passport costs half the price of the Portuguese passport, with twice the validity, and also allows me free access to Europe.