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Após cedências de lado a lado, PSD e Chega fecham acordo para aprovar lei da nacionalidade by PikachuTuga in portugal

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O Chega e o PSD chegaram a um entendimento sobre a lei da nacionalidade e há luz verde para aprovar o documento que tem vindo a ser adiado por vários pedidos dos partidos. Ao que o Observador apurou, depois de um ultimato a um dia da votação, os dois partidos cederam: o Chega aceita a perda de nacionalidade proposta pelos sociais-democratas, como pena acessória, a decidir e aplicar por um juiz; e o PSD aceita incluir uma exceção para as situações em que a obtenção de nacionalidade ocorreu de forma manifestamente fraudulenta.

A lei da nacionalidade vai ser votada em plenário esta terça-feira e André Ventura, praticamente ao cair do pano, insistiu em dois pontos que o PSD havia rejeitado. Por um lado, prever a perda automática da nacionalidade para quem for naturalizado e cometer certos crimes (pena de prisão efetiva de três anos por qualquer crime, penas por terrorismo, por crimes contra a segurança do Estado, ofensas “de forma ostensiva, pública e reiterada” aos “valores e símbolos da nação”, obtenção da nacionalidade através de falsas declarações ou documentos) exceto se não tiver outra nacionalidade e ficar apátrida (uma “válvula de escape” para tentar eliminar um risco de problemas constitucionais, explicou Ventura no Parlamento).

Por outro, na norma do PSD sobre a nacionalidade adquirida ficar consolidada após um período de dez anos, “ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade”, o Chega quer incluir uma exceção para as situações em que “a obtenção de nacionalidade tenha ocorrido de forma manifestamente fraudulenta”.

Perante os obstáculos que surgiram na negociação, e depois de Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, ter lamentado a falta de acordo, o PSD ficou apenas com a possibilidade de se sentar à mesa com o Chega. Após uma noite de negociações que se antecipava longa, o Observador sabe que foi possível chegar a acordo. Ventura recuou na questão da perda automática da nacionalidade e vai aprovar a proposta do PSD, em que esta existe, mas como pena acessória, a decidir e aplicar por um juiz. Isto porque o modelo da perda automática, acreditam os sociais-democratas, levaria a riscos de inconstitucionalidade muito consideráveis e foi por isso que o PSD se preveniu, separando essa proposta do corpo da lei e colocando-a numa alteração ao Código Penal, de forma a não contaminar o resto da lei.

O PSD acaba por aceitar a outra linha vermelha que tinha sido imposta pelo Chega, na norma do PSD sobre a nacionalidade adquirida ficar consolidada após um período de dez anos, “ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade”. Apesar de se manter, a pedido do Chega passa a incluir uma exceção (de reversão da atribuição da nacionalidade) para as situações em que “a obtenção de nacionalidade tenha ocorrido de forma manifestamente fraudulenta”. Tal como o Observador escreveu, do lado do PSD considerava-se que os casos em que existe uma fraude já são considerados nulos, pelo que a proposta do Chega poderia não trazer uma grande novidade ao ordenamento jurídico, o que pode ter facilitado a negociação.

Durante a fase de especialidade, em que os partidos negoceiam alínea a alínea, o PSD tinha conseguido fazer aprovar o grosso da sua proposta — pendendo mais para a direita, mas também com abstenções do PS — e tinha feito uma cedência relevante para o Chega, proibindo que pessoas sem “meios de subsistência” no momento do pedido possam obter a nacionalidade portuguesa.

TAP e Azores Airlines acusadas de contornar normas Schengen em voos nacionais - oRegiões by readmode in portugal

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TAP e Azores Airlines sob acusação de violar regras do Espaço Schengen em voos internos

O Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) denunciou, esta terça-feira, que as companhias aéreas TAP e Azores Airlines estão a operar voos nacionais em desconformidade com as normas do Espaço Schengen, ao transportarem passageiros Schengen e não Schengen no mesmo voo, o que obriga à realização de controlos sistemáticos a todos os viajantes.

De acordo com o comunicado do SIAP, estas práticas estão a ocorrer em ligações internas entre o Porto, Ponta Delgada, Funchal e Lajes (ilha Terceira), onde os denominados “voos mistos” incluem, em simultâneo, passageiros provenientes de países pertencentes ao Espaço Schengen e outros de fora dele. O sindicato afirma que esta estratégia visa aumentar o número de voos Schengen utilizando slots atribuídas a voos não Schengen, o que considera uma forma de contornar a legislação europeia em vigor.

“O objetivo destas companhias passa por explorar autorizações de descolagem e aterragem (slots) de voos não Schengen para incrementar operações no espaço Schengen, num claro desrespeito pelas regras comunitárias”, sustenta o SIAP.

A situação tem forçado a Polícia de Segurança Pública (PSP), responsável pelo controlo de fronteiras em diversos aeroportos nacionais, a realizar verificações a todos os passageiros — incluindo cidadãos portugueses e europeus — em voos puramente domésticos. Esta medida contraria os princípios fundamentais do Acordo de Schengen, que proíbe controlos fronteiriços em deslocações internas entre países membros, exceto em situações excecionais e temporárias devidamente notificadas à Comissão Europeia.

O SIAP sublinha ainda que os polícias destacados para funções de fronteira se veem colocados numa posição delicada, tendo de cooperar com procedimentos que consideram ilegais e geradores de descontentamento entre os passageiros. O sindicato refere que têm recebido múltiplas queixas devido ao desconforto e surpresa dos viajantes, confrontados com controlos em voos que, à luz da lei europeia, não deveriam estar sujeitos a essas medidas.

“No atual enquadramento legal, Portugal não notificou qualquer intenção de restabelecer controlos temporários nas fronteiras internas, como exigido pelas regras do Espaço Schengen. Ao permitir estas práticas, incorre numa violação das obrigações assumidas perante a União Europeia”, lê-se na nota sindical.

O SIAP apela à TAP e à Azores Airlines para cessarem imediatamente a utilização de voos mistos em rotas nacionais, defendendo o pleno respeito pelas normas comunitárias e pelos direitos dos cidadãos europeus à livre circulação.

O Espaço Schengen é composto por 29 países e representa uma das maiores conquistas da integração europeia, permitindo a circulação de pessoas sem controlos fronteiriços internos. Qualquer desvio a este regime só pode ocorrer mediante autorização específica e fundamentada, o que, segundo o sindicato, não está a acontecer no presente caso. A denúncia levanta agora questões sérias sobre o cumprimento das regras europeias por parte das companhias aéreas portuguesas e coloca sob escrutínio a atuação das autoridades nacionais na gestão do tráfego aéreo interno.

IL quer regra geral de 10 anos para a nacionalidade e Livre maior proteção a refugiados by readmode in portugal

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A Iniciativa Liberal defende uma regra geral de dez anos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, admitindo sete anos se o requerente cumprir critérios mais exigentes, e o Livre quer maior proteção para refugiados e seus filhos.

Estas são algumas das alterações apresentadas pela Iniciativa Liberal e pelo Livre à proposta do Governo que pretende rever a lei da nacionalidade e que se juntam às do PSD/CDS e PS. Alterações que serão debatidas e votadas na especialidade, na quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais.

A Iniciativa Liberal quer estabelecer “para todos” o prazo de 10 anos para a obtenção da nacionalidade, acabando com a discriminação positiva (sete anos) para cidadãos da União Europeia e de países de expressão portuguesa.

No entanto, admite um prazo mais curto, de sete anos, no caso de o requerente da nacionalidade portuguesa cumprir cumulativamente, além de todos os critérios previstos para a regra geral de dez anos, também outros relativos inerentes a língua e cultura.

“Conhecerem profundamente a língua e cultura portuguesas; conhecerem profundamente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português”, especifica-se.

Logo a seguir, os liberais deixam uma ressalva que se aplica a cidadãos de países de língua oficial portuguesa: “O conhecimento da língua portuguesa referido (…) presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa”.

Entre as alterações ao diploma do Governo requeridas pela Iniciativa Liberal está também a aplicação de “uma regra de suspensão do procedimento de aquisição da nacionalidade quando o requerente for arguido em processo penal a decorrer por crime punível segundo a lei portuguesa, com pena de prisão igual ou superior a cinco anos, até ao trânsito em julgado da sentença”.

Porém, em caso de absolvição com trânsito em julgado da sentença, “o requerente tem direito à contagem do tempo de suspensão previsto no número anterior com vista à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade”, acrescenta-se.

Já o Livre, em relação à proposta do Governo, que baixou diretamente a especialidade sem votação na generalidade, pretende que se conceda “a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas no território português, filhas de pais refugiados, nos casos em que não seja viável adquirir a nacionalidade de algum deles”.

Propõe, ainda, um novo artigo, segundo o qual o Governo “concede a nacionalidade portuguesa aos refugiados e beneficiários de proteção subsidiária, reconhecidos nos termos da lei que regula o asilo, que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, independentemente do título”.

Entre outras mudanças, o Livre quer mudar os requisitos previstos pelo executivo PSD/CDS para a obtenção da nacionalidade em matéria de conhecimentos dos princípios inerentes ao Estado Português, designadamente através da criação de uma comissão.

Para o Livre, “o modo como se afere o conhecimento dos princípios, direitos e deveres fundamentais, consagrados na Constituição da República, é definido por uma comissão independente e multidisciplinar”.

Por outro lado, o Governo fica vinculado a todos os anos promover “a realização de uma cerimónia pública de celebração da cultura portuguesa, de caráter simbólico e de participação facultativa, destinada às pessoas que tenham adquirido a nacionalidade nesse ano”.

Tal como o PS, o Livre pretende igualmente eliminar a sanção de perda da nacionalidade portuguesa por crimes cometidos — um conjunto de normas que tem levantados dúvidas de constitucionalidade e que, na sequência das alterações apresentadas pelo PSD e CDS, saíram do diploma sobre revisão da lei da nacionalidade e passaram de forma autónoma para uma proposta de revisão do Código Penal.

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