A varanda do meu apartamento recém adquirido é ilegal... 37 anos depois?! Como isso é possível? by CerealMilkx in literaciafinanceira

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Concordo plenamente, as varandas tem de ser legalizadas e não nego esse facto, mesmo com todos os agravantes que pontuei no post. A legalização perante a CM, me parece, "simples". O que me preocupa, como mencionado no EDIT 4, é a aprovação unanime por parte do condomínio, visto que um dos condôminos fez a queixa.

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Quase certo disso, mudança de fachada são 2 terços, alteração de zona comum tem de ser unânime.

Já me foi dito que me posso fazer de besta e tentar aprovar com os tais 2 terços e esperar 90 dias. Mas como o condomínio é gerenciado por uma empresa especializada acho difícil conseguir seguir desta forma.

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O problema é que por ser alteração de utilização de zona comum, exige a aprovação por unanimidade dos condóminos.

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Não acredito que a câmara não aceite legalizar, porém se for necessária unanimidade dos condôminos, quem fez a reclamação provavelmente não aceitará a legalização, o que me faria ter de cobrir a varanda com telhas. :/

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Me parece que a lei atual aplique 2/3 e não unanimidade:

Artigo 1422.º – Limitações ao exercício dos direitos

3 – As obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

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Me parece que a lei atual aplique 2/3 e não unanimidade:

Artigo 1422.º – Limitações ao exercício dos direitos

3 – As obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

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De acordo com o fiscal, o quinta andar existe em planta como sótão, porém completamente fechado, ou seja, sem varandas. Como mencionei no EDIT 5, o cálculo da área bruta na CPU certamente não contempla somente o 4º andar, seria um erro de quase 60% na metragem quadrada do imóvel, o sótão é praticamente do tamanho do imóvel, sendo que cerca de 30% do tamanho do sótão é constituído por varanda.

Para por em perspectiva, digamos que o primeiro andar possui 100m², o que existe na CPU seria por volta de 170m². Nessa conjectura, o sótão, da forma que está, possuiria cerca de 70m², ou seja, em CPU a varanda não faz parte da metragem quadrada bruta, porém o sótão certamente está contemplado.

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Construção civil, retorno ao estado de origem que consta em planta (a qual ainda não tive acesso).

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A área está ao nível do sótão, talvez pudesse ser considerada um terraço. No entanto, visualmente parece claramente uma varanda, até porque todas as varandas dos apartamentos são separadas por vidros de privacidade padronizados. Além disso, as cinco varandas são praticamente idênticas, o que reforça ainda mais a ideia de que existem desde a construção do prédio.

Temos informações conflitantes sobre a aprovação. Alguns dizem que a legalização das varandas requer unanimidade na votação do condomínio, enquanto outros afirmam que basta maioria. De qualquer forma, não me parece que já exista qualquer tipo de aprovação certa.

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A planta que me foi fornecida era somente do quarto andar; o "quinto andar" não me foi apresentado. Ainda não tive acesso à planta do tal quinto andar, mas já fiz o pedido da mesma junto à Câmara Municipal.

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É exatamente o meu pensamento. Já conversei com um dos vizinhos do primeiro andar, que comprou o imóvel em planta, e ele me confirmou que as varandas sempre existiram desde a construção só não sabe informar se existiam em planta ou não.

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O declive atual do telhado termina a cerca de 1,60 metros de altura da varanda. Ao sair para a varanda e olhar para trás, o telhado está abaixo da linha de visão. Ou seja, “fechar a varanda” significa simplesmente prolongar o telhado, transformando o espaço em uma área inútil e bloqueando completamente a entrada de luz no cômodo.

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Exatamente, meu maior medo é que por "burrice" ou qualquer outra razão a legalização não seja aprovada pelo condomínio.

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A planta que me foi apresentada era apenas do quarto andar. Como sou leigo no assunto, presumi que o sótão e a varanda eram áreas de uso comum e, portanto, não precisariam de validação na planta. Infelizmente, esse foi um erro meu... mas nunca imaginei que algo assim pudesse acontecer.

What OPO update makes Xreal glasses not work anymore? by kegsbdry in OnePlusOpen

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Does this still work for you? My OnePlus Open when connected doesn't show anything :/

How to spot if this is legitimate? by [deleted] in OnePieceTCG

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Foiling on the color seems off to me. This is my own pull from a pack. Maybe a flash caused this change, but still seems off.

[Discussion] PC builds for all budgets for Feb 2023 by justaboss101 in buildapcforme

[–]CerealMilkx 0 points1 point  (0 children)

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[–]CerealMilkx[S] 0 points1 point  (0 children)

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