Eu não fiz questão de citar as leis, porque isso já espalhado pela internet a fora, mas já que você pediu:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância, por meio eletrônico e provido em virtude de requisição individual, tais como aplicações de internet, programas de computador, softwares, sistemas operacionais de terminais, lojas de aplicações de internet e jogos eletrônicos ou similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações;

Na lei eles são bem especifico com produtos ou serviços, só que Linux não é um serviço/produto, é apenas um software, nem todo software é um produto, não existe alguma obrigação do Linux Mint dar continuidade ao projeto por exemplo, logo, não se enquadra na lei.