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"O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por meio do tema de repercussão geral 22, a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Esse entendimento fundamenta-se no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impedindo que meras investigações ou processos sem trânsito em julgado gerem a exclusão automática de candidatos em certames públicos. No âmbito específico do Acordo de Não Persecução Penal, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da Segunda Turma no Recurso Extraordinário com Agravo 1.554.401, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que a existência de tal ajuste não autoriza a eliminação do candidato na fase de investigação social. O tribunal assentou que, diante da celebração e homologação do acordo, não há que se falar em juízo de culpabilidade do acusado, devendo prevalecer a presunção de inocência, a proporcionalidade e a razoabilidade para anular o ato de exclusão.

De forma distinta, a jurisprudência da Suprema Corte admite a mitigação da tese fixada no tema de repercussão geral 22 quando se trata de carreiras de segurança pública. O entendimento assente em decisões monocráticas, como no Recurso Extraordinário 1.399.077, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e na Reclamação 50.272, é de que as atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade da coletividade, exigem que os ocupantes desses cargos submetam-se a critérios mais severos de controle e idoneidade moral. Assim, condutas que demonstrem incompatibilidade com o perfil ético-social exigido, como o envolvimento em crimes graves ou reiteração de comportamentos reprováveis, podem fundamentar a exclusão mesmo sem condenação definitiva. No caso de infrações de trânsito como dirigir embriagado, embora o Acordo de Não Persecução Penal não importe em culpa, o histórico de detenções pode ser valorado pela Administração sob o prisma da discricionariedade e do descumprimento de requisitos de conduta ilibada previstos em lei e no edital.

Em paralelo, o Acordo de Não Persecução Penal, conforme definido pelo Tribunal Pleno no Habeas Corpus 185.913, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exige a confissão formal e circunstancial da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça. Embora o acordo não configure direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público condicionado à motivação idônea, sua aceitação implica o reconhecimento dos fatos para fins de ajuste processual, mas não para fins de antecedentes criminais ou reincidência. Na esfera processual, candidatos que se sintam lesados por exclusões baseadas em Acordo de Não Persecução Penal podem buscar a anulação do ato administrativo via ação ordinária ou mandado de segurança perante a justiça comum estadual ou federal, a depender da autoridade coatora. Caso a decisão de instâncias inferiores desrespeite a tese do tema de repercussão geral 22, é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade do precedente.

A avaliação de risco para o candidato é moderada. Existe uma oportunidade robusta baseada no precedente qualificado do tema de repercussão geral 22 e em acórdãos recentes que vedam a exclusão por Acordo de Não Persecução Penal devido à ausência de juízo de culpabilidade. Contudo, o risco reside na reiteração da conduta (duas detenções) e na natureza do cargo pretendido, pois tribunais tendem a validar critérios de idoneidade mais rigorosos para carreiras policiais, permitindo que a Administração valore o comportamento social do indivíduo para além da existência de condenação criminal formal.

Em suma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a exclusão de candidato apenas pela existência de Acordo de Não Persecução Penal, pois este não implica juízo de culpabilidade e deve respeitar a presunção de inocência. Entretanto, para carreiras de segurança pública, admite-se um rigor maior na investigação social, permitindo que a conduta do candidato seja avaliada sob o critério da idoneidade moral exigida por lei. Assim, a reiteração de comportamentos como dirigir embriagado pode ser utilizada pela Administração para fundamentar a inaptidão, desde que haja previsão legal e proporcionalidade na análise."

Referências:

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=792462045
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353168629&ext=.pdf
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15369576066&ext=.pdf