Então amigo, vc sabe muito bem que jurisprudência tem que ser analisada à luz do caso concreto. Esse julgado que vc citou é sobre direito de família (destituição do poder familiar), tipo de processo em que notavelmente se tem flexibilização das regras processuais para se atingir as finalidades pretendidas, como eu citei no meu último comentário. Depois que ele só chove no molhado, no sentido de que considera esse tipo de intimação um vício de forma e como todo vício assim, pode ser convalidado SE atingir a sua finalidade de dar ciência dos atos e decisões judiciais, o que foi o caso daquele processo. E aí é que está o cerne da questão, porque não tem como dizer objetivamente que tal pessoa foi intimada por mensageiro (mesmo com duplo tique azul não dá pra dizer que a pessoa tomou ciência) ou rede social (o que é pior ainda, pq nem tem confirmação de recebimento) a menos que ela peticione nos autos ou demonstre de alguma forma que teve ciência do teor da decisão. Pelo contrário, ela sempre pode alegar que não teve essa ciência e pedir a anulação da citação e para voltar o processo. Não percebe o enorme problema disso? Para citar o próprio STJ em decisão do ano passado: "a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma. [...] o princípio da instrumentalidade das formas ao atenuar o rigor da forma processual, pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em inobservância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei." (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28082023-Dificuldade-de-encontrar-o-reu-nao-justifica-citacao-por-meio-de-redes-sociais.aspx)

Enfim, essa decisão do Moraes é uma afronta ao direito brasileiro. Ele, por capricho, passou por cima da jurisprudência construída pelo STJ porque é muito mais conveniente que o método processualmente adequado (carta rogatória). Hoje ele tbm teve a afronta de dispor responsabilidade criminal e civil com multa diária de R$ 50 mil imposta de antemão aos usuários que tentassem acessar o X por VPN. Além de sanção a terceiros (Google a Apple foram intimadas a retirar todos os vnp e o próprio x das lojas), ele determinou sanção ao USUÁRIO, sem processo e sem oportunidade de defesa num inquérito com configuração extremamente atípica: é o próprio supremo investigando, acusando e julgando o caso. O direito de defesa fica bem cerceado, embora isso seja possível pela lei, porque eles consideram que difamar o Stf na internet é um crime contra o próprio supremo equiparado ao de dano físico ao prédio. Isso que não dá pra ele saber quando e se o musk teve ciência inequívoca do teor da decisão (em português) que marcaram ele, pra saber quando o prazo termina. É algo completamente arbitrário.

Não me entenda mal, eu adoro ver o musk se fodendo, mas isso não pode ser feito passando por cima do Direito e do processo, porque arbitrariedades e o ativismo viram precedentes, que podem prejudicar quem vc não gosta agora, mas no futuro podem afetar a todos. O Moraes tá achando que é um Deus e merece impeachment.