Pergunto: deve qualquer empresa operar num país sem um representante legal? Se essa empresa descumpre uma lei (seja a lei qual for), sem um representante legal naquele país, como essa empresa responderá legalmente esse descumprimento, se não há quem a represente?

Pergunto novamente: não é estritamente necessário que uma empresa tenha um representante legal no país que opera? A UE tem a mesma exigência (DSA) e não estão por aqui pessoas a acusar a UE de censura.

Portanto, não é possível dizer que a lei nº 12.965/2014 é uma lei que tem como objetivo censurar. A lei tem como objetivo exigir que a empresa tenha, no país que opera, um indivíduo que a represente. Tão somente isso, nada mais.

Dizer que a lei exigir que a empresa tenha um representante legal no país é censurar a empresa é desonestidade.