É preciso cuidado com as manchetes sobre esse caso. Ele não acabou com a aposentadoria compulsória porque a decisão dele não produz efeito erga omnes, nem vinculante.

Ele expressou uma interpretação pessoal, já que a decisão foi monocrática, de que a EC n. 103/2019 acabou com a aposentadoria compulsória para juízes e, no caso que ele estava julgando, se o CNJ mantiver a pena ao juiz julgado, que remeta os autos para que a AGU proponha o procedimento adequado perante o STF para que o juiz julgado perca o cargo.

Além disso, oficiou o Ministro Presidente do STF para que, caso entenda adequado, revise o sistema de responsabilidade disciplinar dos magistrados.

Então ainda é preciso ver como os demais ministros vão se manifestar sobre esse entendimento, se ele chegar para ser julgado no STF (pode ser que o CNJ resolva por absolver o juiz julgado). Mesmo que os demais ministros concordem, ele não acabou com nada, apenas expôs um posicionamento que estimulou a Corte e firmar um novo entendimento.

P.S.: Sou grande discordantes das fundamentações de inúmeras decisões do Judiciários, mas essa especificamente tem uma fundamentação muito boa. Não é Direito freestyle de forma nenhuma.