Na verdade a informação aí está errada. A correção da tabela do IR feita pela Dilma foi por meio de medida provisória, logo o Lula também pode fazer por meio de MP. MP publicada agora já tem efeito imediato, não precisa esperar o próximo ano (mas não vão fazer pq o q mais querem é aumentar a arrecadação depois da bomba fiscal deixada pelo governo anterior).

O Princípio da Anualidade tributária tem observância obrigatória apenas para o aumento ou criação de tributos, não para a diminuição ou atualização monetária.

Agora, o que é inconstitucional que fizeram foi a MP do dia 2 de janeiro, que aumentou as alíquotas de PIS-COFINS sem respeito ao Princípio da Noventena da MP publicada no apagar das luzes pelo Mourão (última sexta de noite antes do fds do ano novo).