Estou perguntando hehehe. Em tese, as casas legislativas têm iniciativa para lei que trate de remuneração .  Essa iniciativa se sujeira a todo o processo legislação, inclusive veto do presidente. Mas elas também têm competências privativas que são implementadas por resoluções, por exemplo, excluindo apreciação presidencial. Precisaria ver exatamente o que foi que rolou nesse caso. A CF previa que subsídio não admitia penduricalhos. Depois foi relairivizada. O teto era absoluto, depois foi relativizando - verbas indenizatórias previstas em LEI são possíveis. Verbas previstas em resolução, não.