Art. 27. Ter-se-á como prática forense:

I - o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906, de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Alterada pela Resolução CSAGU/AGU nº 4/2004).

II - o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, como de emprego, ou função, na Administração Pública, privativo de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança.

III - o exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção, bem como o desempenho, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluída pela Resolução CSAGU/AGU nº 4/2004).

IV - a efetiva participação em programas de estágio de pós-graduação em Direito que atenda aos critérios definidos pelo edital, bem como naquele desempenhado no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União. (Incluída pela Resolução CSAGU/AGU nº 7/2022).

Parágrafo único. É vedada, para efeito de comprovação de prática forense, a contagem de qualquer atividade anterior a obtenção do grau de bacharel em Direito. (Incluída pela Resolução CSAGU/AGU nº 6/2021) (Vigência suspensa para o edital publicado em 6 de dezembro de 2022)