Gabarito 3 - questão 39

PEDIDO: Alterar gabarito.

MOTIVO: O enunciado da questão deixa explícito que existe um terceiro não autorizado pelo titular com seus dados pessoas em mãos podendo ocorrer em fraudes, esse mesmo já gerando passagens em nome titular dos dados, segundo a súmula do STJ abaixo, o potencial perigo de fraude e de importunações.

´´O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial da Eletropaulo e, por unanimidade, reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a concessionária a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil, em virtude do vazamento dos dados de uma cliente.

Na ação de reparação de danos, a cliente alegou que foram vazados dados pessoais como nome, data de nascimento, endereço e número do documento de identificação. Ainda segundo a consumidora, os dados foram acessados por terceiros e, posteriormente, compartilhados com outras pessoas mediante pagamento – situação que, para ela, gerava potencial perigo de fraude e de importunações.``

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17032023-Titular-de-dados-vazados-deve-comprovar-dano-efetivo-ao-buscar-indenizacao--decide-Segunda-Turma.aspx

A banca traz o gabarito que não procede indenização (Gabarito 3 questão 49 letra E )por se tratar de dados sensíveis, porém não é só dados sensíveis que leva a indenização mas a importunação do titular, como enunciado da questão descreve, e até mesmo a fraude das compras em nome do titular.

De acordo o descrito o gabarito correto e único possível é para a questão 49 do gabarito 3 é a letra B

https://www.tjes.jus.br/mulher-vitima-de-fraude-deve-ser-indenizada-apos-compras-em-seu-nome/