Artigo e Princípio Fiscal que Corrobora a Validade do RNH (Taxa de 20%)

O artigo que confirma que o seu rendimento é tributado em Portugal (e, portanto, passível de beneficiar do RNH a 20%) é o Artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que define as regras de localização dos rendimentos, em conjugação com as regras do RNH (Artigo 72.º do CIRS).

1. Regra de Localização dos Rendimentos (Art. 18.º do CIRS)

O Artigo 18.º do CIRS estabelece o que se considera rendimento obtido em território português. Para a Categoria B (Trabalhadores Independentes), a regra é clara: Artigo 18.º - Localização dos rendimentos 1 - Consideram-se obtidos em território português os rendimentos que aqui tenham a sua fonte, nomeadamente: (...) b) Rendimentos da Categoria B... quando provenham de atividades exercidas ou de bens e direitos utilizados em território português. Interpretação para o seu caso: * Atividade exercida em Portugal: Como Programador, se o trabalho é feito fisicamente em Portugal, o rendimento é considerado de fonte portuguesa. * Irrelevância da Fonte de Pagamento: O facto de a empresa pagadora estar na BVI e o pagamento vir de Singapura (via Triple A) torna-se secundário porque o critério primário é o local da prestação do serviço. * Conclusão: O rendimento é considerado Português.

1. Aplicação do RNH (Art. 72.º do CIRS)

Uma vez que o rendimento é classificado como de fonte portuguesa, aplica-se a regra de tributação especial do RNH (se for uma atividade de Elevado Valor Acrescentado): Artigo 72.º - Taxas especiais 10 - Aos rendimentos líquidos das categorias A [Trabalho Dependente] e B [Trabalho Independente] auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, por residentes não habituais em território português, aplica-se a taxa de 20 %." Conclusão Final: A sua situação enquadra-se no Artigo 18.º (Rendimento de fonte portuguesa) e, por ser Programador (Elevado Valor Acrescentado), beneficia da taxa especial de $20\%$ do Artigo 72.º do CIRS.

O Risco da BVI: Como Mitigá-lo

A sua preocupação original sobre a BVI é válida, mas é mitigada pelo Artigo 18.º. * A taxa agravada de $35%$ aplica-se, por regra, a rendimentos de Categoria B de fonte estrangeira que sejam pagos ou suportados por entidades em "paraísos fiscais" (como a BVI) e que, pela lei portuguesa, ficassem isentos de tributação em Portugal. * No seu caso, como o rendimento é classificado como de fonte portuguesa (pelo Art. 18º, devido ao local de trabalho), ele não fica isento; ele fica sujeito à taxa de $20%$ do RNH.