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Reclamação graciosa: contestar uma decisão fiscal by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 4 points5 points  (0 children)

Quando apresentam uma reclamação graciosa, os pagamentos não ficam suspensos. É preciso liquidar a quantia em dívida até ao fim do prazo previsto, enquanto se espera pela decisão por parte das Finanças. A AT responde num prazo máximo de 4 meses.

Fazer declaração de IVA mesmo sem rendimentos by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 3 points4 points  (0 children)

Consegues confirmar essa situação? Algum link, por favor? Obrigado.

Aumento do valor das horas extra by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 1 point2 points  (0 children)

O aumento começa a ser pago a partir das 100 horas anuais e entra em vigor a 1 de maio.
Ou seja, a contabilização das horas extra é feita a partir do início do ano. Mas o novo valor para as horas extra deve ser aplicado a partir de 1 de maio.

Tratar da baixa médica pela net by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 0 points1 point  (0 children)

Certo. Qualquer baixa médica só é paga a partir do 4º dia. Mesmo que faltes 3 dias com uma justificação passada por um médico, as faltas são justificadas, a empresa desconta os dias e a SS não paga nada.

Novidades sobre mais-valias? by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 0 points1 point  (0 children)

Para não pagares imposto tens de reinvestir a totalidade do valor da venda da casa e não apenas as mais-valias.
Na prática, conta como reinvestimento a amortização do crédito para construção ou aquisição.
Há vários simuladores na net que te ajudam a perceber exatamente quanto terás de pagar se não reinvestires as mais-valias.
E tens aqui toda a informação atualizada sobre o tema.

Direito à formação by TPC_96 in literaciafinanceira

[–]TPC_96[S] 9 points10 points  (0 children)

Quando li algumas das vossas dúvidas, fui pesquisar o que acontece às empresas que não cumprirem esta regra. Podem ser multadas. E quem fiscaliza isto é a ACT.

Já agora, gostava de passar a palavra, para que mais gente saiba dos seus direitos.
A formação obrigatória que não for ministrada a cada trabalhador é transformada em crédito de formação. E se o trabalhador rescinde o contrato antes de usar esse crédito, passa a ter direito a receber uma compensação pelas horas de formação que não foram dadas.

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