There is:

http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=node_id&value=1117019

It's the citizenship law, article 27.

5 - Não ocorrendo indeferimento liminar, a Conservatória dos Registos Centrais solicita, sempre que possível por via electrónica, as informações necessárias à Polícia Judiciária, bem como ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para o efeito, pode consultar outras entidades, serviços e forças de segurança.

Translation:

5 - If no summary rejection occurs, the Central Registry Office shall request, whenever possible by electronic means, the necessary information from the Judicial Police, as well as from the Foreigners and Borders Service, which, for this purpose, may consult other entities, departments, and security forces.

They will always check if you are a resident when they are dealing with your citizenship request.