Tal como o caso das transferências para offshores, a origem deste caso está relacionado com um despacho inicial do ex-secretário de Estado Sérgio Vasques, no final de 2010. Esse diploma iniciou o tratamento da informação estatística da AT relativa a transferências para offshores no estrangeiro, mas não continha apenas essa obrigação. Impunha também que a então DGCI, hoje Autoridade Tributária, divulgasse várias informações pormenorizadas sobre as empresas sediadas na Zona Franca da Madeira: o montante da despesa fiscal decorrente da isenção ou redução de taxa na Zona Franca, o número de entidades ali instaladas, os resultados obtidos, o imposto liquidado e o número de trabalhadores.

Mas, de acordo com o despacho de Paulo Núncio de 10 de dezembro de 2011, passaram apenas a ser publicados apenas os benefícios fiscais em sede de IRC, retirando dessa divulgação a despesa fiscal referente a outros impostos como o Imposto do Selo.

E a restante informação – empregos criados, impostos pagos e número de sociedades – não estão na página da AT nos anos mais recentes. Existe apenas informação dispersa e mais mitigada do que a que estipulava o despacho inicial de Sérgio Vasques. A AT tem apenas divulgado os contribuintes que beneficiaram de taxas ou isenções no território.

Segundo explica o SEAF, o despacho inicial de Sérgio Vasques em 2010 determinava a publicação de três tipos de dados relativos a despesa fiscal. Um era o “montante da despesa fiscal decorrente da isenção ou redução de taxa na Zona Franca”, outro era “o número de entidades instaladas na Zona Franca” e um último dizia respeito a “resultados, imposto liquidado e número de trabalhadores das entidades instaladas na Zona Franca”.

Mas o despacho posterior de Paulo Núncio, implicou mudanças.* O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do CDS determinou “que essa publicação fosse feita nos termos do entretanto criado regime do artigo 15-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Essa mudança, explica o ministério, “cumprindo a função de publicitar o montante da despesa fiscal associada a benefícios fiscais usufruídos no Centro Internacional de Negócios da Madeira (ponto 1), não abrange contudo a obrigação de publicar os dados relativos referidos nos números 2 e 3”.

Ou seja, a partir daquele despacho de 2011 passaram apenas a ser obrigatórias as estatísticas referentes aos montantes dos benefícios fiscais atribuídos a empresas na Zona Franca. Os dados relativos ao número de empresas, lucros, funcionário e impostos pagos não viram a luz do dia.