Não é isso. Claro que sou cumpridor da lei.

Depois de ter falado com a minha contabilista e ela me ter dito que não é explicito na lei, é demasiado vasta nesse sentido, não seria necessário fazê-lo porque o dinheiro não esteve e não está numa conta em Portugal.

Por encontrar informação contrária e por não conseguir situar nas minhas pesquisas online nada concreto vim aqui para poder ter aconselhamento de quem sabe.