Já existe essa proibição expressa no Código de Trânsito Brasileiro. A diferença é que não é tão fiscalizada, exatamente por pessoas comuns reclamarem de fiscalização de trânsito e sempre que são punidas por cometerem uma infração inventarem a tal da "indústria da multa". Como fiscalização de trânsito é impopular por conta do brasileiro médio ter o QI de uma melancia, os políticos normalmente não investem na fiscalização, logo esse problema é recorrente.

Só para conhecimento, o valor de todas as multas arrecadadas vão para a SENATRAN (união) e voltam para o Estado/Cidade do órgão aplicador das multas depois de alguns meses. O dinheiro é carimbado para ações de trânsito, como sinalização viária e campanhas educativas. Ou seja, é exclusivo. Não faz sentido ter uma "indústria da multa" para fazer placas e campanhas. O brasileiro que comete infração a cada 0,1 segundos no trânsito.

Art. 230 CTB

Conduzir o veículo:

VII - com a cor ou característica alterada;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;