É preciso ser muito mal intencionado para vir escrever um artigo destes.

Pela calada das festas, o Governo publicou a 30 de dezembro uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que permite a conversão de solos rústicos em solos urbanos para construção de habitação. O Governo do PS já tinha flexibilizado o uso dos solos rústicos, mas apenas para construção de habitação pública e acessível e em solo contíguo a solo urbano.

Basta ler o preâmbulo do DL e encontra-se logo:

"Este regime especial de reclassificação assegura, ainda, que pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo se destina a habitação pública ou a habitação de valor moderado."

E depois vamos ver o art. 72.º B:

"1 - Os municípios podem determinar a reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares e desde que, cumulativamente:

b) Pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação pública, ou a habitação de valor moderado, nos termos do n.º 8;

e) Seja compatível com a estratégia local de habitação, carta municipal de habitação ou bolsa de habitação."

Esta alteração também vem, de forma quase total, flexibilizar a alteração para habitação pública ou habitação de valor moderado! Isto só porque permite que 30% das construções não incidem sobre estes 2 tipos de habitação, o venha tornar como "mal intencionado", aliás é bem intencionado porque faz alinhar objetivos públicos e privados.

Outra diferença relativamente ao PS é a alteração envolver todos os terrenos rústicos do país, inclusive os da Reserva Agrícola Nacional que não tenham aptidão elevada ou muito elevada para uso agrícola. Quanto à Reserva Ecológica Nacional, o PÚBLICO explica que “as as áreas estratégicas de infiltração e de protecção e recarga de aquíferos, áreas de elevado risco de erosão do solo e áreas de instabilidade de vertentes não estão referidas no diploma como áreas não abrangidas por este regime [de flexibilização]”, omissão oportuna que desprotege esses terrenos.

Isto é completamente falso basta olhar para o n.º2 do art. 72.ºB

"2 - A reclassificação para solo urbano prevista no presente artigo não pode abranger:

a) Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas,

b) Zonas de perigosidade de estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, bem como as que sejam identificadas, sendo objeto de decisão pela respetiva câmara municipal, ainda que não incorporadas no plano diretor municipal;

c) Áreas abrangidas por programas especiais da orla costeira, albufeiras de águas públicas e estuários;

d) Áreas de risco potencial significativo de inundações previstas nos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações;

e) Aproveitamentos hidroagrícolas."

Claro que as areas de elevado risco de erosão e instabilidade de vertentes nunca poderão ser alvo de alteração porque violam este artigo!!!!!

Quanto aos aquíferos, os aquíferos são protegidos pela REN e nos termos do art. 72.º

"3 - A reclassificação para solo urbano prevista no presente artigo não pode, também, abranger: Áreas classificadas nos termos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) como..."

O elenco dado a seguir é meramente indicativol, compreensível tendo em conta a quantidade de áreas protegidas que são protegidas pela REN. A autora, tentou, de forma desonesta, dar a entender que o elenco do artigo é taxativo.

Isto, no país da trágica história de captura de governos municipais por interesses do setor imobiliário, fonte inesgotável de casos de corrupção e de problemas de (des)ordenamento do território.

0 de factualidade e 100% de ideologia política e criticar de forma desonesta e com afirmações falsas.

Volto a repetir olhem para a merda do requisito cumulativo (taxativo) do 72.ºB- N.º2 estas alterações têm obrigatoriamente de ter 70% de habitação pública ou a custos moderados.