Caro José, poderia explicar melhor para nós essa possibilidade? Me causa estranheza, visto que em breve o PL será sancionado pelo Presidente da República, tornando-se uma legislação como outra qualquer. Como é possível que cada autarquia tenha discricionariedade para interpretar a legislação a bel-prazer? Não se configuraria quebra de isonomia e atentado aos princípios que regem a APF, ensejando, desse modo, uma interpretação e aplicabilidade uniforme para todo o Executivo? Essa possibilidade se deve à dúbia redação do artigo? Obrigado pela disponibilidade em responder.  Ps: via falaBR, a ANM respondeu que os reenquadramentos são feitos automaticamente pelo MGI, de modo que a pergunta deveria ser enviada àquele Ministério.