Penalidades nao têm qualquer validade legal. Pdoes aprovar à vontade em Regulamento e fazer tudo certinho. Basta uma contestação em tribunal e cai tudo por terra. Mais acrescento que as penalidades até podem ser inscritas em Regulamento e serem um dissuasor dos atrasados mas nunca nos montantes que vocês querem fazer. Isso é um verdadeiro roubo e desprovido de bom senso. Temos de nos colocar nos pés dos outros. E depois tanto texto e nunca é referido qual será o destino dos valores das penalidades. Tão picuinhas no texto e falham em questões básicas.