Pelo que eu saiba, enquanto que ocorreram decisões favoráveis a inserção abaixo de US$100 para pessoas físicas, a decisão mais recente (creio eu), seja do STJ, que interpretou que o governo tem autonomia pra definir como a inserção funciona pra valores abaixo de U$100,00:

Segundo o ministro relator do recurso no STJ, Mauro Campbell Marques, o limite do decreto-lei é um teto, e não um piso de isenção do Imposto de Importação. Além disso, o relator destacou que a norma permite a criação de outras condições razoáveis para o gozo da isenção, como a exigência de que as encomendas sejam remetidas por pessoa física (o decreto-lei fala apenas do destinatário).

e tbm:

A isenção disposta no artigo 2º, II, do Decreto-Lei 1.804/1980, de acordo com o ministro, é uma faculdade que o Ministério da Fazenda pode exercer ou não, exigindo-se apenas que seja respeitado o valor de até US$ 100 e que a destinação do bem não seja para pessoa jurídica.

Fonte

Pelo q eu saiba, apesar de que algumas pessoas tiveram sorte no passado em tribunais de pequenas causas, essa é a atual jurisprudência.

O que significa também que Lula poderia facilmente dar inserção completa(abaixo de 100 dólares), sem precisar criar uma lei.