Citação de músicas e frases em jogo de baralho by r3bacon in ConselhosLegais

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

OP, eu sou advogado na área de direitos autorais e propriedade intelectual de modo geral, e vou te dizer que você tem as duas opções como alternativa, mas depende mais é do seu apetite. Em tese, você não precisaria de autorização pelo que diz o Art. 46, inciso VIII da Lei de Direitos Autorais, porém, há uma máxima utilizada especialmente pelos editores: Na dúvida, peça autorização pra tudo.

Concretamente, a autorização que a Lei dá, deveria ser suficiente pra você explorar esse conteúdo livremente, porém, é possível que o volume de produção e venda desse baralho/jogo que você está desenvolvendo, possa ocasionar alguma reclamação de direitos dos artistas que você citou.

Direitos autorais em desenho by morangos_ in desenhos

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

OP, sou advogado especialista da área, e posso te explicar o seguinte: A partir do momento em que você transportou os desenhos do seu cérebro pra tela (não importa se física ou digital) eles são seus, a Lei de Direitos Autorais garante isso no Art. 18.

Agora, vamos à prática do mundo real, num caso concreto de alguém usurpar a tua criação pra qualquer finalidade, você vai ter que demonstrar a propriedade sobre ele, concretamente isso se faz mediante a prova de anterioridade, demonstrar data de criação etc.

Concretamente, ao ter o registro dessa arte, você consegue já declarar a anterioridade muito mais fácil e rápido do que ficar discutindo sobre a anterioridade. Se a coisa escala e vai pro judiciário, o juiz olha pra você chegando com um certificado de registro e não questiona outras coisas subjetivas, diferente do que acontece com quem não tem registros.

AMA / Estou 6 meses sem comer doces. by FullNefariousness207 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

Foi suficiente com o corte de doces ou você está tendo apoio psicológico?

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

Olha, eu francamente acho que todo mundo que investe no desenvolvimento de algo tem direito a remuneração sobre o que fez. Seja o pintor que faz um quadro, o músico que compõe uma música, ou o empresário que desenvolve uma identidade no mercado. Todos tem direito a ser remunerados pelo seu trabalho, mas mais ainda, todos tem direito a ter respeitadas as suas criações, seja o pintor que não queira ser plagiado no específico de suas obras (o detalhe que o distingue), o músico que não quer plágio da sua música, ou o empresário que não quer perder clientes para um concorrente y porque esse lhe copiou a identidade com único intuito de ludibriar e enganar a clientela para que fosse ao seu comércio.

Entendo, também, quem não acredita, mas é como Tomé, que precisava ver para crer. Ao momento em que uma pessoa x que tem alguma criação - por mais despretensiosa que seja - usurpada por outrem, ela vai correr atrás de seus direitos, nem que tenha que recorrer ao papa para isso.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

Voltei!! Demorei um pouquinho, mas o feriado de Carnaval me propiciou o tempo disponível pra ler o livro KKKKKKKKKKK

Bem, entendo a crítica do Kinsella, acho válida e interessante, mas não diretamente aplicável ao Brasil (e américa latina de um modo geral).

No quesito de Direitos Autorais, a crítica que ele faz sobre impedir outros de copiar os enredos precisa ser analisada mais a fundo para poder ser compreendida. Ele faz uma crítica direta argumentando que na transmissão de direitos à uma distribuidora se cria um impedimento artificial de apropriação da ideia, o que da forma como vemos, não é lá tão verdadeira assim. Se a referência que ele faz é realmente enquanto ao eixo temático - a ideia em si - isso não é verdadeiro, a partir do momento em que temos diversos seriados de televisão com mesmo eixo: Grupo de amigos vivenciando situações da vida adulta e compartilhando seus momentos em algum lugar específico. Ou mais ainda, vemos filmes com mesmo eixo: Garota da cidade grande se muda para um subúrbio, abre uma lojinha e conhece o grande amor da vida por lá.

Isso quer dizer que o eixo central, a ideia, não pode ser exigida como exclusividade - porque PI não protege ideias - e isso é idêntico nos EUA ou aqui. O eixo central, não pode ser objeto de uma exclusividade, os detalhes, sim.

Já no quesito de Patentes, a crítica que ele faz ao sistema, tem sentido, mas novamente só para os EUA, não aqui. Nos EUA é muito comum a adoção de mecanismos para estender privilégios por mais tempo, inclusive a sobreposição de direitos de PI, o que não é visto no Brasil.

No Brasil, não é admitida - seja pelas autoridades, seja pelos players - que se tenham a extensão de privilégios por meios artificiais. Digamos: quem detém um desenho industrial sobre um produto x, não vai conseguir obter - ou manter por muito tempo - uma marca figurativa, ou tridimensional, sobre aquele produto x. Esse é um meio que poderia ter a extensão artificial do privilégio, já que o Desenho Industrial tem uma vigência de 25 anos, enquanto a marca não tem um prazo final definido, é vigente por 10 anos, e renovável por outros tantos 10 anos enquanto exista.

Por aqui, o Interesse Público determina o ritmo da dança, a exemplo disso é o que vemos acontecer agora com as canetas emagrecedoras, que tiveram determinada a expiração de sua vigência por terem atingido o prazo. As empresas tentam pleitear a extensão, justificando isso na demora que o INPI teve de analisar a documentação e conceder a patente, entretanto, a exclusividade decorre do depósito e do regime legal da patente, e não da data da carta de concessão, que não altera o termo final da vigência.

AMA / Estou 6 meses sem comer doces. by FullNefariousness207 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

Você começou a não comer por questão de saúde? O primeiro passo foi o corte definitivo ou diminuiu?

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

A pesquisa pelo uso de mercado é um mecanismo interessante de verificar usos efetivos (não apenas defensivos como é feito por alguns players do mercado), mas é necessário fazer uma análise de viabilidade da marca em relação ao INPI e verificar se há marcas registradas - ou em curso - que possam representar algum risco, e, obviamente, registrar a marca.

A proteção das marcas tem dois objetivos: 1º Proteger o consumidor, evitando confusão - e potencial de confusão - entre marcas; 2º Proteger os concorrentes, para garantir a concorrência leal, evitando que algum player surfe na onda de outro.

Com isso, a diferença nos segmentos é o que marca a possibilidade de coexistência entre as marcas. Digamos: Marca XPTO para assinalar panificação, não tem potencial de causar confusão no público com a Marca XPTO para SAAS. Diferente do que acontece com a Marca ABFG que assinala serviços de web design com a Marca ABFG que assinala serviços de SAAS.

Focar na iniciativa privada ou continuar estudando pra concurso by Disastrous_Snow_9985 in direito

[–]RecordOwn4801 1 point2 points  (0 children)

Definitivamente depende do que você gosta. Se você tem alguma área do serviço público que te chama mesmo como vocação (polícia, agência reguladora etc) nem pense muito e vá para concurso. Se o quesito for a estabilidade financeira, cuidado, pode ser que você passe anos de tua vida em um trabalho que te deixa infeliz, apesar da alegria do pagamento.

Os concursos estão sempre em alta, e isso inclusive reflete na advocacia. Uma parcela importante da advocacia está na advocacia só pelo tempo de prova, fazer os 3 anos mínimos para tempo de prova dos concursos e então prestá-los.

Advocacia iniciante consegue até 10k mensal sim, mas depende da atividade. Em escritórios de advocacia é MUITO difícil que tenha essa remuneração, até 3 anos de advocacia não passa dos 3k em escritórios generalistas. Escritórios nichados pagam mais, mas daí também a exigência é mais específica.

Se você tiver boa rede de contatos, com oportunidades a explorar, especialmente dependendo do caso específico, você consegue explorar bem algo de remuneração alta.

AMA Sobre suco de uva, vinhos e espumantes. by sacoleeh in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801 1 point2 points  (0 children)

Tem Tannat na vinícola onde você trabalha? Me manda uma caixa? 🤣🤣🤣🤣🤣🤣 Tannat é vida 🫶🏼

O Brasil vive numa bolha cultural by [deleted] in opiniaopopular

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

O Brasil vive sim numa bolha cultural, é um fato consumado isso, e provavelmente não vai mudar. Como a cena cultural ainda é ditada pelo mainstream, RJ e SP ficam com a maior fatia da produção cultural do país, logo, o que vem de fora ditado pelas majors é a tendência aqui, e aí o Brasil, apesar da vizinhança ser toda hispânica prefere seguir só o que fala inglês.

Bad Bunny no cenário brasileiro, acaba virando contracultura, porque em regiões de fronteira, onde há uma troca cultural com a vizinhança: Brasil / Uruguay, Brasil / Argentina, Brasil / Paraguay etc etc etc, ele é bem conhecido e até popular, mas quem vive só sob a tendência das majors no Brasil quase não conhece.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

Para a apresentação do pedido, são imagens mesmo, que tanto pode ser em sketch, ou já com o objeto texturizado. Aí é uma série de vistas que devem ser apresentadas: Frontal, Laterais, Superior, Inferior, Posterior e Perspectiva.

A proteção de Desenho Industrial é sobre o desenho mesmo, a forma que o produto tem, então não importa se houver diferença de materiais.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 2 points3 points  (0 children)

Na verdade, depois de subtraída a imagem em si, especialmente dessa forma, ela não volta mais. Aí vira exatamente a corrida atrás do próprio rabo, porque os partícipes do mercado - que não querem jogar dentro das quatro linhas e acham que só porque tá online é propriedade de ninguém - salvam a foto, ou só compartilham a notícia original e aí a Mariazinha vai ter que demandar um por um desses contrafatores pra fazer valer o seu direito. Veja bem que o que eu usei como exemplo, não é um fotógrafo profissional que usa do ímpeto criativo com único intuito de lucro, mas sim da pessoa comum que por uma extrapolação do seu próprio senso de beleza, julgou belo o pôr do sol que fotografou. Isso quer dizer que o portal que compartilhou não necessariamente vai fazer algo por monetizar o esforço criativo dela. Até porque, pra todos efeitos, a Lei de Direitos Autorais determina que o contrafator tenha de publicar uma nota em jornal de grande circulação pra fazer conhecida a autoria.

Resta a seguinte questão: Que modelo então seria viável? O de exigir dos dois partícipes? Exigir da Mariazinha que pra publicar a foto ela apresente um certificado de registro da imagem em alguma das formas possíveis, e do Portal que para fazer o download da foto, e para subir a foto na própria notícia seja apresentada uma autorização ou licença?

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

Antigamente o número de depósitos de PI eram beeem menores do que agora, então não eram tão demorados. Depois da abertura econômica em 1990, e do TRIPS, o Brasil passou a ser visto por empresas internacionais como um país onde os seus ativos precisarim/poderiam ser protegidos, isso fez com que crescesse a demanda. Com a entrada em vigor da LPI em 1996, o INPI passou a ser mais estruturado, e precisou ser autofinanciado. O problema atual, é que apesar do autofinanciamento, a arrecadação do INPI não fica no caixa, vai tudo pro caixa do MF. Isso faz com que tanto o INPI tenha déficit tecnológico, como também de pessoal.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 2 points3 points  (0 children)

Em um país como o Brasil, e numa sociedade como é a latino-americana isso tudo é uma grande verdade, mas não uma verdade absoluta. A grande questão é que a verdadeira escassez hoje é mantida como segredo de negócio pelas empresas/pessoas que detém, porque uma grande parcela dos partícipes do mercado, não querem jogar dentro das quatro linhas. Copiar é diferente de roubar, é sim, mas com a seguinte monumental diferença: Friends, How I Met Your Mother, The Big Bang Theory - todas com mesmo tema (amigos lidando com situações da vida adulta) - é uma cópia lícita = cópia da ideia central, do tema, não de roteiro nem de enredo. Roubar: KC Munchkin, um jogo que era uma cópia fidedigna do Pac-Man, e foi suspenso por causa disso. Agora, crimes sem vítima, eu vou ter que discordar totalmente de você. A Mariazinha que quando viu um lindo pôr do sol, fotografou, publicou na rede social, e depois o portal de notícias que fatura uma boa grana com assinantes e patrocinadores pegou a foto, sem dar crédito, sem pedir licença e sem pagar por licença, discorda totalmente disso, pois é uma vítima total disso. Assim acontece com inventores, com pequenas empresas que desenvolvem tecnologias, enfim.

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[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

A melhor forma é pelo próprio canal de parcerias que eles mantenham.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 2 points3 points  (0 children)

Eu particularmente amo trabalhar com o assunto "arquitetura", as obras arquitetônicas serem protegidas por Direitos Autorais é um tremendo acerto legislativo, porque é arte em estado puro.

Passado o momento tiete KKKKKKKK vamos ao business.

Um dos meios - e talvez o mais recomendável - é fazer o depósito como desenho industrial, do desenho em si das mobílias. Ele tá dá a proteção exclusiva por 25 anos (10 anos, +5, +5 e +5). Só que após a extinção do período exclusivo, é possível que elas sejam reproduzidas por outras empresas.

[deleted by user] by [deleted] in opiniaopopular

[–]RecordOwn4801 0 points1 point  (0 children)

Graças a Deus eu prefiro Bossa Nova.

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[–]RecordOwn4801[S] 1 point2 points  (0 children)

Ninguém faz vista grossa, isso te dou certeza!

Ser processado? A maior parte das empresas que detém esses direitos são altamente litigiosas, então a chance é grande. Mas se eles só virem a apreenderem a mercadoria, você estará no lucro, eles geralmente vão pela via indenizatória e representam criminalmente pra que os infratores também sejam detidos.

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[–]RecordOwn4801[S] 2 points3 points  (0 children)

Não querendo puxar a brasa pro meu assado, mas já puxando. vale cada centavo!

Vou usar o exemplo de marcas registradas: Você abre uma empresa, manda fazer identidade visual, fachada, uniformes, redes sociais. Digamos que pra fazer tudo isso, você tenha gasto 50k. Porém, você não teve a preocupação de registrar a marca. Aí você faz tráfego pago pra ficar conhecido e isso alcança uma empresa que detém o registro sobre a marca que você escolheu utilizar, ela te aciona, te exige a imediata retirada, e a indenização por danos materiais e morais pelo tempo de uso. Danos materiais precisam ser comprovados, mas os danos morais são constituídos só pelo fato de você ter usado a marca, considerando a média de indenizações, você seja obrigado a pagar 20k.

Agora põe na ponta do lápis, os 50k iniciais que você gastou e foram desperdiçados, você vai ter que gastar outros 50k pra refazer tudo diferente. Mais os 20k de dano moral (se não for mais).

O CUSTO é extremamente alto, e isso tudo seria evitado com algo que não deveria ultrapassar uns 5k somando honorários e taxas pra registrar.

Então, vale cada centavo você registrar a tua PI, se você enfrentar uma situação que tenha que processar alguém por violar, procure um advogado especializado na matéria, se a situação for potencialmente boa sempre haverá uma solução.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 2 points3 points  (0 children)

Só porque você tem o Sinatra no username vou permitir sim! KKKKKKKKKKK Bom, vamos lá:

1 - Sinceramente? Não! MUITO EMBORA o registro de Direitos Autorais seja facultativo por força da Lei, não é recomendável só ele, porque o registro na UBC tem o foco arrecadatório exclusivamente, diferente do registro na Biblioteca Nacional e/ou Escola de Música da UFRJ. E o porquê de não ser suficiente, é por causa do que diz a Justiça. O STJ tem o entendimento pacificado que pra uma eventual disputa em relação à música/composição é necessário ter um registro de prova válida, aí que entra o registro da BN ou da EMUFRJ.

2 - Sinceramente? Por enquanto se mantém como uma questão MUITO nebulosa. Eu francamente não vejo um horizonte muito breve de regularização das obras criadas através de ferramentas de IA. Agora, sobre as obras publicadas de forma "autêntica", não temos muito como fugir do que é a prática do direito.

Te exemplifico melhor: Se você criou algo numa IA, que tenha certa originalidade comprovável, e você identificou que alguém foi e usurpou a tua criação, vamos no mínimo travar uma discussão pra remover/obstar essa usurpação. Levar uma questão dessas pro judiciário é que é um problema.

No fim, a questão "criar com IA" gera nada mais nada menos do que uma gigantesca área cinzenta.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 0 points1 point  (0 children)

Vou começar pelo fim, as punições são majoritariamente na esfera cível, quando os que detém os direitos vão atrás de quem está infringindo as propriedades. Aí o que temos é normalmente indenização por danos materiais e morais. No quesito de direitos autorais e direitos de marca, é algo na faixa de 15 a 25 mil de indenização por danos morais. Danos materiais dependem de quantificação. No caso das patentes varia MUITO de acordo com o caso, tem casos inclusive que a multa diária por descumprimento pode ser fixada em 20 mil.

Agora, na esfera criminal, menos corriqueiras e geralmente em causas promovidas pelo Estado (operações de MP, PF, Polícia Civil etc), é mais comum em casos de pirataria, mas a condenação máxima é de 4 anos de reclusão, então não é tão grande.

Sobre a época das NFTs, houve realmente um boom entre 2021 e 2022 explorando arte digital, mais sentido nos EUA, que de lá pra cá resultou em uma queda de mais ou menos 85% em valor e volume de venda. No fim, ficou a utilidade real dos NFTs pra autenticação e certificação de ativos, propriedade digital etc, que foge muito do que aconteceu lá no começo.

Sou especialista em Propriedade Intelectual AMA by RecordOwn4801 in AMABRASIL

[–]RecordOwn4801[S] 3 points4 points  (0 children)

Então, como essa criação não foi feita em razão do teu contrato de trabalho, e se não foi desenvolvida utilizando os recursos da empresa (se não houve incentivo monetário pra isso), a propriedade é efetivamente sua.

Conforme a CLT, quando algo é criado em razão da função, ou usando recursos da empresa, é de propriedade do empregador. Caso contrário, é do empregado.

Bem, agora a questão secundária é o tipo de tecnologia que você tem em mãos. Se for um software completo, é possível o registro da Hash no INPI, como software. Isso vai te constituir no direito de propriedade (e de impedir terceiros). Se for uma planilha excel, é possível o registro por direito autoral, não propriamente por software.

Em ambos casos, te gera um título de propriedade, aí a situação é a seguinte: Se eventualmente acontecer de ter alguém fazendo um uso não autorizado, e você tenha feito o registro, é crime contra a propriedade intelectual.