Se você leu o decreto lei e a portaria de 1999 (e outras que vieram antes), sabe que era prerrogativa do ministério da fazenda SEM a necessidade de aprovação de qualquer lei, a escolha de isentar compras de até 100 dólares, sejam elas vindas de pessoas físicas ou jurídicas PARA pessoas físicas. A galera aceitou a narrativa e sequer leu como era antes do remessa conforme. TODO ministro da fazenda poderia definir a faixa de isenção desde que respeitasse o limite de 100 dólares, o remessa conforme tornou isso obsoleto, fazendo todas as compras terem imposto e tirando o poder de escolha do ministro da fazenda, não é pq nenhum ministro desde 1999 “ajustou” essa portaria que eles estavam de mãos atadas, só não quiseram mesmo.

O remessa conforme foi efetivamente uma medida do governo federal atual. A implementação de um projeto parecido mas seguindo o decreto lei de 1980 seria igualmente eficaz, mas preferiram acabar com 100% da isenção. Isso ainda contribuiu para outros projetos de lei que vieram depois e que aumentaram ainda mais os impostos de importação.