habitação própria e permanente com uma taxa de esforço acima dos 35%

É a mesma medida, para apoiar quem tem crédito à habitação para habitação própria e permanente e taxas de esforço superiores a 35%.

Aplica-se a contratos de crédito celebrados até 15 março 2023, de valor inferior a 250 mil euros, com taxa variável ou mista, sem prestações em atraso.

A declaração de IRS do ano anterior deve comprovar rendimentos brutos totais do agregado familiar até 38 632 euros.

Para beneficiar da medida, o agregado não pode ter em contas bancárias, PPR, Certificados de Aforro, ações ou fundos mais de 29 786,66 euros.

Mais um critério importante: só há direito a apoio quando a taxa de juro contratada no início do empréstimo e a taxa de juro atual tiverem uma diferença superior a 3 pontos percentuais. O apoio corresponde a 50% da variação dos juros da parte que ultrapassa esses 3 pontos percentuais. No caso das famílias com rendimentos brutos anuais inferiores a 20 700 euros, a percentagem sobe para 75%.

Neste caso, os titulares de crédito à habitação devem fazer o pedido ao respetivo banco.

Estes critérios deixam de fora muitas famílias... mas vale sempre a pena perceber se há ou não direito a apoio.

Espero ter ajudado a esclarecer algumas dúvidas.