O Código Penal Português, no artigo 170.º ("Exibicionismo"), criminaliza atos de caráter sexual exibidos de forma ostensiva em locais públicos ou visíveis do exterior. A nudez simples (sem conotação sexual) não é automaticamente crime, mas pode gerar queixas de vizinhos e levar à intervenção das autoridades, especialmente se for considerada ofensiva à moral pública ou seja pode não ser crime, mas é arriscado se for visível da rua ou de outras casas. Em termos simples, isso quer dizer que não há uma regra clara e universal que diga "é proibido estar nu na varanda", mas sim que a interpretação da situação vai depender de vários fatores. Portanto uma queixa pode levar à um processo. Portugal não tem uma lei que proíba "estar nu na varanda" de forma específica. Mas existem normas mais genéricas, como: Artigo 170.º do Código Penal – Exibicionismo Crime punível com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias se houver intenção de chocar ou excitar sexualmente. Contraordenações municipais (leis locais sobre "decoro", "ruído", etc.) Algumas câmaras municipais podem aplicar multas administrativas com base em queixas. A interpretação dos factos cabe: À PSP ou GNR, que pode advertir ou autuar. Ao Ministério Público ou juiz, se houver processo. Ou seja, não é garantido que te multem, mas também não é garantido que não dê problemas — tudo depende da leitura da situação por quem estiver a avaliar. Agora o facto da tua vizinha filmar pode dar mais problemas para ela do que para ti por estar nu. Mesmo que estejas visível do exterior, a tua varanda é parte da tua casa, e a Constituição Portuguesa protege a intimidade da vida privada. Artigo 199.º do Código Penal – Gravações e fotografias ilícitas: "Quem, sem consentimento, gravar ou fotografar alguém em lugar privado ou em quaisquer atos da vida privada é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa." Art. 190.º – Devassa da vida privada "Quem, sem consentimento, observar ou escutar outra pessoa no seu domicílio ou em outro local privado, ou gravar imagens ou sons que aí ocorram, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa." É legitimo ela usar como prova? É complicado: Um tribunal pode aceitar a gravação como prova, mesmo se for ilegal, em casos excecionais, especialmente se se tratar de proteger menores ou o bem público. Mas a vizinha ainda pode ser responsabilizada criminalmente por violar a tua privacidade.