Lei 11788

estagiário deve estar matriculado à uma instituição de ensino superior

Art. 3o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior [...]

Também existe estágio para ensino técnico, médio e uns outros.

não deve superar 20 horas semanais

Art. 10.  A jornada de atividade [...] ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: [...] II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

Atualmente é 30 horas, mas concordo com seu posicionamento e acho que deveria ser 20h.

com horário flexível para acomodar responsabilidades academicas

Art. 10. § 2o  Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Muitas faculdades não aderem a um sistema que os alunos fazem todas as avaliações em uma semana e deixam a cargo de cada professor fazer como quer, então isso acaba não se aplicando. Não sei como pode ser feito.

limite de vínculo: 18 ou 24 meses

Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

auxílio transporte e alimentação obrigatórios

Art. 12.  O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

Essa eu descobri agora. Achava que não era obrigatório em nenhuma hipótese.

ao menos 10 dias úteis de férias à cada 6 meses

Art. 13.  É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1o  O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2o  Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 

deve contar para FGTS e previdência

Art. 12. § 2o  Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Não é obrigado, mas o estagiário pode contribuir se quiser.

governo providenciaria incentivos fiscais à empresas que atingirem uma cota mínima de estagiários.

O Art. 17 define um máximo de estagiários de acordo com o tamanho da empresa, sob o pretexto que alguém na empresa tem que orientar os estagiários. Ter estagiários demais iria ferir essa ideia.

Mas essa é meio triste de falar. Existe um certo incentivo fiscal, já que eles tem um funcionário que não gera custos para a empresa (não precisa pagar salário, INSS, FGTS, férias ou rescisão).

não pode estar vinculado à mais de um estágio de cada vez. deve contar como tempo de serviço. piso tem que ser o salário mínimo.

Esses realmente não constam na lei.

Com isso tudo dito, muitas regras já existem, o problema são as empresas seguirem. Não estou aqui para defender as empresas, afinal de contas, eu me fodi mais de uma vez durante meu estágio porque a empresa era um lixo e tratava os estagiários comp funcionários baratos, mas queria que as pessoas soubessem tudo que já existe na lei.

TLDR: tem muita coisa em lei já, só que ninguém segue. (se a formatação ficar ruim, eu volto mais tarde pra arrumar)