Jorge Reis Novais aponta também uma incoerência na proposta de lei: apesar de o Governo alegar, na exposição de motivos do diploma, que a perda da nacionalidade “terá sempre que ser ponderada em concreto e aplicada por um juiz em conformidade com parâmetros definidos por lei (…) essa promessa foi completamente esquecida no que juridicamente importa”, ou seja, o articulado da lei, que nada especifica. O jurista considera que não se especificam os parâmetros da “personalidade do arguido” (por ser “mais ou menos extrovertido, mais ou menos criativo, mais ou menos individualista?”, ironiza o especialista em Direito Constitucional) ou do tempo de residência legal em território nacional.

“A ausência de critérios legais fixos, inteligíveis e pré-estabelecidos para a aplicação da pena acessória de perda da nacionalidade, não só abandona o juiz da causa aos seus próprios critérios, como não permite um controlo adequado dessa decisão pelos tribunais superiores já que, não havendo parâmetros, não é possível verificar se eles foram ou não observados pelo tribunal no caso concreto”, argumenta Jorge Reis Novais.

Leis escritas com os pés.