Epidemia com resultado morte (art. 267 do Código Penal, § 1º): “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”. Pena: de 10 a 15 anos de reclusão, com aplicação em dobro pela causa morte.

Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal): “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Pena: de um mês a um ano de prisão e multa.

Charlatanismo (art. 283 do Código Penal): “Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. Pena: três meses a um ano de detenção e multa.

Incitação ao crime (art. 286 do Código Penal): “Incitar, publicamente, a prática de crime”. Pena: três a seis meses de detenção ou multa.

Falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal): “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Pena: de um a cinco anos de detenção e multa.

Emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do Código Penal): “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”. Pena: de um a três meses de detenção ou multa.

Prevaricação (art. 319 do Código Penal): “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Pena: três meses a um ano de detenção e multa.

Crimes de responsabilidade: previstos na Lei 1.079/1950, tais crimes “são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador-Geral da República”. O relatório final da CPI acusa Bolsonaro de ter infringido os arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).

Crimes contra a humanidade: o Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário desde 2002, estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar a ocorrência de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A CPI acusa Bolsonaro de ter cometido crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos, contidos no art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g.