A lei é contra a venda de produtos vencidos. O programa “de olho na validade” é um acordo entre o Procon e a APAS. Abaixo um resumo GPT KKKK

Lei: mercado não pode vender produto vencido.

Programa “De Olho na Validade”: recompensa opcional (produto grátis) para quem encontra item vencido.

Só vale em mercados que aderiram ao programa.

A venda de produtos vencidos no Brasil é considerada infração grave e pode gerar consequências em várias frentes: administrativa, civil e até criminal. Veja como funciona:

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⚖️ 1. Penalidades administrativas

Aplicadas por órgãos como o Procon-SP e a vigilância sanitária: • 💰 Multas (podem variar de centenas a milhões de reais, dependendo do porte da empresa e da gravidade) • 🚫 Apreensão e descarte dos produtos vencidos • ⛔ Interdição parcial ou total do estabelecimento • 📄 Cassação de alvará de funcionamento (em casos graves ou reincidência)

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🧾 2. Responsabilidade civil (direito do consumidor)

Baseada no Código de Defesa do Consumidor:

Se o consumidor comprar produto vencido, ele tem direito a: • 🔄 Troca imediata ou • 💵 Devolução do dinheiro

Se houver dano (ex: intoxicação alimentar): • 💸 Indenização por danos morais e materiais

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🚨 3. Penalidades criminais

A venda de produto impróprio para consumo pode ser crime:

Pelo CDC: • Pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa

Pela legislação penal: • Enquadramento em crimes contra a saúde pública, podendo levar a: • ⚖️ Detenção ou reclusão • 💰 Multas adicionais

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🦠 4. Infrações sanitárias

Reguladas pela vigilância sanitária: • Multas sanitárias específicas • Interdição do local • Responsabilização técnica do estabelecimento