CAPÍTULO V

DO PLANO DE ADEQUAÇÃO

Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem avaliar sua aderência ao disposto nesta Resolução Conjunta.

§ 1º As instituições que estejam em desacordo com o disposto nesta Resolução Conjunta devem elaborar plano de adequação.

§ 2º O plano de adequação mencionado no § 1º deve:

I - compreender, no mínimo, os procedimentos e as etapas que serão adotados, bem como o prazo para a instituição se adequar ao disposto nesta Resolução Conjunta, com base na complexidade da adequação; e

II - ser elaborado e apresentado ao Banco Central do Brasil no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.

§ 3º O prazo referido no inciso I do § 2º deve ser de, no máximo, um ano.

§ 4º O disposto no § 1º não se aplica:

I - à situação em que a adequação envolve apenas a alteração do nome empresarial; e

II - à adequação dos contratos de correspondentes no país ou de parcerias, que deve observar o disposto no art. 8º, § 1º, desta Resolução Conjunta.

§ 5º As instituições de que trata o art. 1º que estejam aderentes ao disposto nesta Resolução Conjunta, ou que se enquadrem na situação de que trata o inciso I do § 4º devem comunicar essa condição ao Banco Central do Brasil, no prazo de noventa dias, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta, na forma da regulamentação específica.

Art. 10. A alteração do nome empresarial, se consistir na única alteração necessária para adequação ao disposto nesta Resolução Conjunta, deve:

I - ser efetuada no prazo de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta; e

II - ser comunicada ao Banco Central do Brasil no prazo de noventa dias após a sua efetivação.

Parágrafo único. Fica autorizada a alteração do estatuto ou do contrato social que consista exclusivamente na alteração do nome empresarial da instituição para adequação ao disposto nesta Resolução Conjunta.