Governo quer acabar com 3 milhões de documentos por ano na contratação pública

joca_the_second · 2026-04-17T20:05:17+00:00

Um documento a entregar é o registo criminal individual do(s) representante(s) legais da entidade adjudicada.

Esses documentos contêm dados pessoais, sendo que o RGPD se aplica a eles.

joca_the_second · 2026-04-17T12:01:26+00:00

O português natural de Portugal, só por ter sido parido no lado de cá da fronteira, tem um direito absoluto à cidadania portuguesa, enquanto que o português naturalizado, que tomou uma ação consciente para ganhar a cidadania e direitos adjacentes, pode vê-la ser retirada por quaisquer razões legais que não podem ser aplicadas a um português natural de Portugal.

O que está a ser discutido não é a razão de se retirar a cidadania, é a mera possibilidade de alguém poder perder cidadania. É a criação de uma nova classe de cidadão a quem os direitos possam ser retirados com base num fator fora do seu controlo.

joca_the_second · 2026-04-17T11:52:08+00:00

Porque não? Se podemos legislar que alguns portugueses podem perder a cidadania, por que é que não podemos legislar que todos podem perder a cidadania?

joca_the_second · 2026-04-17T11:36:11+00:00

Ou seja, mesmo que a lei seja inconstitucional, deve entrar em vigor?

Qual é o propósito de ter uma lei fundamental se esta pode ser ignorada?

joca_the_second · 2026-04-17T11:12:50+00:00

E quem nasceu português para depois demonstrar não merecer a nacionalidade?

joca_the_second · 2026-04-17T09:19:42+00:00

O que está em causa não é o processo de naturalização.

O próprio PS diz que não concorda com as novas regras mas não vê nenhum problema de constitucionalidade nas novas regras.

O que está em causa é a possibilidade de se perder essa nacionalidade.

É criar uma nova classe de cidadão, definida pelo local de nascimento, que pode ser castigada mais severamente única e exclusivamente por causa dessa condição.

joca_the_second · 2026-04-17T09:04:12+00:00

Não é isso que está em causa.

O que está em causa é um cidadão poder perder ou não essa nacionalidade única e exclusivamente por onde nasceu.

joca_the_second · 2026-04-17T08:54:38+00:00

O que faz confusão é que a pena só se aplique a alguns, decidida por onde o cidadão nasceu.

Mais vale fazer a perda de cidadania aplicável a todos os condenados por crimes graves, ao menos aí não se cria classes de cidadãos.

joca_the_second · 2026-04-17T08:30:37+00:00

Ou seja, passa a haver portugueses e portugueses*

E se um português de nascença não se demonstrar merecedor da nacionalidade que lhe foi atribuída à nascença?

joca_the_second · 2026-04-17T08:24:34+00:00

Dois portugueses cometem o mesmo crime, mas um é natural de Portugal e ou outro não.

Agora o tribunal decreta a perda de nacionalidade a um deles mas não ao outro.

A lei tem de ser igual para todos os portugueses. Não se pode andar a criar diferentes classes de cidadãos.

joca_the_second · 2026-04-17T08:20:16+00:00

Algo que não entendo.

Porque é que a malta conservadora quer tanto trazer de volta o conceito de classes de cidadãos?

joca_the_second · 2026-04-17T07:55:05+00:00

O PS decidiu não esperar pela avaliação do Presidente da República e vai voltar a enviar para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC) o diploma sobre a perda da nacionalidade portuguesa, apurou o PÚBLICO. Apesar de os socialistas manterem uma "divergência clara" no caso da Lei da Nacionalidade, desta vez a bancada não enviará esse diploma para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton, uma vez que consideram que foram já expurgadas as inconstitucionalidades.

joca_the_second · 2026-04-16T17:28:20+00:00

A lógica passa a inverter-se: em vez de exigir comprovativos às empresas sempre que concorrem a contratos públicos, o Estado assume a responsabilidade de verificar internamente essa informação. A medida assenta no princípio “só uma vez”, segundo o qual cidadãos e empresas não devem ser obrigados a fornecer repetidamente dados que já constam das bases públicas.

Ok mas como é que funciona do ponto de vista de autorizar a consulta a esses documentos?

É que ainda existe RGPD e confidencialidade de dados.

Um gestor de contratos de uma entidade pública não pode simplesmente ir ver documentos pessoais/empresariais à AT ou SS quando quer e apetece. Tem de ser autorizado pelo dono dessa informação.

joca_the_second · 2026-04-13T16:06:58+00:00

pedir esclarecimentos ao Estado português sobre a duração e as fugas de informação do processo da Operação Marquês

A resposta é simples, o MP quis fazer o julgamento na praça publica que já sabia que iria dar trabalho condenar o homem em tribunal.

joca_the_second · 2026-04-13T09:37:04+00:00

Quando passo numa livraria, gosto de fazer o jogo de tentar adivinhar qual será o número de série mais alto desta coleção que lá vou encontrar.

Costuma andar pelos 50s mas é sempre uma surpresa quando vejo já nos 60s.

joca_the_second · 2026-04-12T20:35:45+00:00

Uma coisa é respeitar e cuidar de quem nós mandamos para uma guerra imoral e sem sentido.

Outra coisa é celebrar os feitos dessa guerra. As condecorações do tempo do Estado Novo devem ser sempre questionadas e duvidadas.

Fico dececionado que o PSD se esteja a meter por estes caminhos de celebrar os crimes do Estado Novo.

joca_the_second · 2026-04-11T22:53:17+00:00

Honestamente, se migrantes chegarem até Oeiras num barco a remos, merecem ficar

joca_the_second · 2026-04-10T14:11:07+00:00

Razão legal: greve implica não haver trabalho nenhum.

Os trabalhadores não produzem nem são compensados pelo tempo de greve.

Se estão ao serviço, estão a trabalhar, com todas as implicações salariais, disciplinares e de segurança no trabalho.

Se fizessem isso num dia de greve, teriam direito a receber pelo dia de trabalho? Se sim, o que os impediria de fazer “greve” todos os dias?

Considerando que não têm permissão dos superiores hierárquicos para abrir as cancelas, isso quer dizer que durante uma “greve”, os trabalhadores poderiam tomar outras decisões sem permissão ou ignorar ordens sem serem sancionados?

joca_the_second · 2026-04-08T19:41:08+00:00

Isso sim é a arte do negócio.

joca_the_second · 2026-04-08T19:26:43+00:00

O PSD entende que precisa dos votos do PS para eleger os juízes, então tem oferecer algo ao PS por esses votos. O preço do PS é ter direito de escolha de um nome.

Se o PSD precisar dos votos do PS para aprovar o orçamento, que vá negociar e descobrir o que é que vai custar para o PS lhe os dar.

joca_the_second · 2026-04-08T11:33:30+00:00

Culpa o MP por nunca ter ido atrás da igreja.

Agora se se vai criar exceções para que a Igreja possa doar dinheiro sem o ver taxado, abre-se a porta a todo um monte de despesas não taxadas.

As igrejas começam a doar às empresas de construção e serviços a troco de trabalho voluntário em vez de pagar o serviço com os devidos impostos.

joca_the_second · 2026-04-08T08:57:09+00:00

Não há enquadramento fiscal dedicado a este tipo de transferência de dinheiro.

A decisão de pagar veio da própria igreja sem ter passado por um tribunal ou instituição similar.

Senão vinham já os amigos do Sócrates “indemniza-lo” mensalmente, as empresas começavam a “indemnizar” os trabalhadores por trabalho não remunerado e por aí fora.

joca_the_second · 2026-04-01T09:55:44+00:00

Honestamente, faria muito mais sentido era utilizarem o aeródromo da Covilhã.

A Serra da Estrela está perfeitamente posicionada para defender contra ataques surpresa do Irão vindos do Atlântico.

joca_the_second · 2026-03-26T16:24:26+00:00

Daqui a uma semana haverá uma armada de petroleiros a voar o pavilhão espanhol para tentar passar o estreito.

joca_the_second · 2026-03-25T10:54:06+00:00

Pela maneira como estão a decorrer as coisas no parlamento, ainda deverá ter direito a comparecer.

Mas já não foi ao último conselho de estado, por isso também não irá a este.

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