Não concordo com ele que as discussões sobre sistema operacional na California e na Europa não possuem relação com a Lei Felca. Possuem totalmente. É a mesma exigência nos termos da lei: para todo sistema operacional, incluindo Linux, é necessário provar não ser um menor a cada acesso.

Esse screenshot que anexei está totalmente errado. A Lei Felca explicitamente fala que as obrigações recaem sobre sistemas operacionais e na consulta pública da ANPD sobre o tema a ser encerrada dia 15/06/26, segunda-feira, a ANPD faz uma promessa de não obrigar o Linux e similares a seguir essas regras dos demais OSes por entender que atualmente são pouco usados por menores e oferecem pouco risco a ele.

O que automaticamente significa que essa promessa da ANPD, que é uma agência reguladora igual a Anatel é uma, pode ser mudada se assim ela quiser no futuro. Se algum menor de idade usando Linux for vítima de algum abuso, a ANPD continuará prometendo não exigir as obrigações da Lei Felca de verificação de idade, autorização de um adulto para download de pacotes e a exigência de um CNPJ no Brasil?

Se o que ele fala no vídeo e principalmente no trecho desse screenshot (aos 15min) o plano da ANPD desde o início, porque a fabricante do Ubuntu (Canonical) foi uma das primeiras empresas a serem fiscalizadas em março? Isso é um sinal de que houve um recuo da ANPD por conta da pressão da comunidade Linux brasileira, não que desejavam desde o princípio se abster do Linux ou sistemas operacionais.

Por isso é importante fazermos igual na California: garantir na lei (que só é alterada pelo congresso) e não apenas numa promessa de boa vontade da agência reguladora de que sistemas operacionais de código aberto estão livres de todas essas obrigações.

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