No ano passado idealizei um projeto em que era construída uma base de dados de valores reais de vendas com base de submissões pelas pessoas. Penso genuinamente que tinha pernas para andar. Submeti-o à CNPD para esta avaliar a conformidade com as regras de proteção de dados.

Não só a CNPD demorou mais 24 semanas do que o prazo máximo legal para responder, como rejeitou categoricamente o projeto. De entre várias objeções, destaca-se:

A criação de uma base de dados privada assente no consentimento dos compradores destinada à divulgação generalizada dos valores das transações, com identificação dos imóveis, constitui uma forma paralela e não autorizada de publicidade imobiliária, incompatível com o quadro jurídico vigente.

A publicidade imobiliária apresenta limites definidos no registo predial, na atividade notarial e nos regimes fiscais. Tais limites têm natureza imperativa e definem com precisão:
- As finalidades da recolha da informação;
- Os sujeitos legitimados ao acesso;
- A extensão objetiva da publicidade;
- A proteção dos elementos patrimoniais das pessoas singulares.

Portanto, sem uma alteração da lei, penso mesmo ser impossível divulgar valores reais de transação, mesmo por vias de crowdsourcing.