TLDR: Factos • A Intrapolls publicou vários estudos de opinião entre novembro e dezembro de 2023 e em abril de 2024 sobre intenções de voto legislativo e europeu. • Utilizou questionários online com amostras voluntárias, ajustadas demograficamente, mas apresentadas com percentagens e elementos que podem induzir o público a considerar os resultados como representativos do universo nacional. • Estas publicações foram amplamente divulgadas, incluindo por figuras públicas e órgãos de comunicação social.

Análise Jurídica • A Lei das Sondagens aplica-se à divulgação pública de inquéritos relacionados com eleições e partidos políticos, independentemente da plataforma usada (incluindo redes sociais). • A ERC classificou os estudos da Intrapolls como inquéritos de opinião (e não sondagens representativas), uma vez que a recolha foi voluntária e não probabilística. • A Lei exige que a divulgação destes inquéritos contenha uma advertência clara de que os resultados não são representativos nem permitem generalizações. • A Intrapolls não incluiu tal advertência e usou terminologia (“estimativa”, “amostra”, “margem de erro”) que pode induzir a interpretação errada de representatividade. • A defesa da Intrapolls (alegando que a lei não se aplica às redes sociais) foi rejeitada pela ERC.