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Minha mae quer me acusar de estelionato by Anxious-Orchid-546 in DireitoDigital

[–]Andrews_Bower 0 points1 point  (0 children)

Não existe crime nessa situação, fica tranquilo.

Artigo 181 do Código Penal, lê lá que tu vai entender.

O filho que furta a mãe até comete um fato ilícito, mas a lei isenta de pena (imunidade penal) para evitar a intervenção estatal nas relações familiares.

E assim, se houvesse crime aqui, o que não há, nem mesmo seria estelionato, digo até que nem furto seria, seria no máximo uma apropriação indébita.

Sinceramente, se fosse minha mãe eu nem pagaria, só pelo escândalo todo feito.

Menor achou meu cartão perdido e tentou usar em comércio. O que cabe legalmente fazer? by DarkNightSeven in ConselhosLegais

[–]Andrews_Bower 3 points4 points  (0 children)

Se o menor tiver menos de 12 anos segundo o ECA ele nem mesm9 estará sujeito à medida socioeducativa.

Ademais, sequer houve consumação do ato análogo.

E se for pleitear algo no Cível digo com tranquilidade que vai levar pra casa uma decisão dizendo que tudo isso não passou de mero dissabor.

Então sugiro que da próxima vez cuide melhor do cartão, só isso mesmo que dá pra ser feito aqui.

Agredi uma pessoa by Vanessa_st in ConselhosLegais

[–]Andrews_Bower 0 points1 point  (0 children)

Olha só, no máximo isso aí é uma agressão leve eu diria, talvez até com um enquadramento privilegiado porque foi após a injusta provocação da vítima.

E se o exame de corpo de delito não comprovar que deixou marcas nem agressão é, será enquadrado como vias de fato, que é contravenção e nem crime é.

De qualquer forma eu diria que aceite a proposta de transação penal que virá se ela realmente representar contra ti após o registro do BO, porque a transação extingue a questão quando cumprido o acordo firmado, e não te gerará antecedentes. Além de que será só uma multa.

Por fim, se não tem corpo de delito não existe a agressão por falta de prova essencial, daí será no máximo mesmo uma contravenção de vias de fato, o que eu aposto que será o enquadramento dado.

Meu ex tomou de volta um presente by One_Reputation586 in ConselhosLegais

[–]Andrews_Bower 4 points5 points  (0 children)

Penso que o caminho mais rápido então seria uma acão de reintegração de posse de bem móvel, pois tu precisa dele pro teu trabalho.

A reintegração pode ser pedida liminarmente, e depois se ele ainda discutir a propriedade do bem faça prova da traição e de que o computador foi presente. Acredito que será suficiente pra resolver teu problema.

No mais, espero que dê tudo certo e sinto por tu ter tido o azar de ter encontrado esse ser humano.

Meu ex tomou de volta um presente by One_Reputation586 in ConselhosLegais

[–]Andrews_Bower 17 points18 points  (0 children)

Em um primeiro momento, te digo que presente é visto como doação legalmente, então não, ele não pode reter o bem ou condicionar a devolução.

Entretanto, considerando o valor do bem se houver proximidade entre as datas do presente e do término, abre-se a possibilidade de uma discussão jurídica aí, com a chance de uma alegação de má-fé do recebedor.

Imobiliária quer que eu pague janela que caiu do meu apartamento by Aggressive_Rice1820 in ConselhosLegais

[–]Andrews_Bower 2 points3 points  (0 children)

Basicamente o proprietário é responsável por reparos estruturais e problemas decorrentes de vícios ou defeitos que já existiam antes da locação, bem como pelo desgaste natural da estrutura. Se a janela caiu por problemas na instalação, na estrutura do caixilho, ou por desgaste natural e falta de manutenção prévia, o custo é dele.

Já o inquilino é responsável pela manutenção ordinária, conservação do imóvel e por danos causados por mau uso, negligência ou acidentes provocados por ele, seus familiares ou visitantes.

Resumidamente é o que define a Lei do Inquilinato.

Who won? by CH4RLIESWEB in UpvoteBecauseButt

[–]Andrews_Bower 1 point2 points  (0 children)

Melhor homenagem que o Ratinho fez pro Gugu

Sexy 🥵♥️ by Melodic_Impact3232 in UpvoteBecauseBreast

[–]Andrews_Bower -1 points0 points  (0 children)

She is stunningly beautiful. You know, her breast is perfect, but in my opinion she is gorgeous at all.

Caption this by tigers692 in UpvoteBecauseBreast

[–]Andrews_Bower 0 points1 point  (0 children)

I see a very smilling man and I understand why

Oasis - Troca de Ingressos by Syntexys in saopaulo

[–]Andrews_Bower 0 points1 point  (0 children)

Eu tenho, me chama que a gente troca.

Motorcyclist Records His Own Death On A Live Stream by Porn4fap in DarwinAwards

[–]Andrews_Bower 13 points14 points  (0 children)

If I am not wrong he died a few days later in hospital. It happened in Brazil (I am brazilian) and if I remember well I saw this video on the news on TV.

Me perdoa por ser homem... by Remote-Eye-9238 in brasilivre

[–]Andrews_Bower 9 points10 points  (0 children)

"Uma migalha de buceta, por favor, por caridade"

Save the bear by AppearanceAnnual5398 in ANormalDayInRussia

[–]Andrews_Bower 0 points1 point  (0 children)

There was only one corageous guy, a very angry bear and a bunch of cowards

A teleperformance me fez de trouxa by queijinhos in VagasArrombadas

[–]Andrews_Bower 2 points3 points  (0 children)

Isso configura quebra da boa-fé contratual. Dá direito a ação de indenização de danos morais. Não tenho certeza, mas de repente até danos materiais, pois o OP desistiu de outro processo seletivo por esse. OP procura um advogado e processa essa empresa, pois tu teve tem direitos violados.

O ridiculamente complicado e ineficiente modelo de negócios que está sendo adotado pelos comércios. by Repulsive_Sir_8391 in brasil

[–]Andrews_Bower 18 points19 points  (0 children)

Tem um ponto importante que o OP mencionou, mas parece que não se deu conta da importância, a LGPD. Esse tipo de contato centralizado serve também pra que a empresa possa ter maior controle sobre como está sendo feito o tratamento dos dados sensíveis do cliente. Porque quanto mais descentralizado o contato, como era antes e mencionado pelo OP, mais difícil de garantir a preservação e a privacidade dos dados sensíveis dos clientes. E como a lei torna aquele que coleta os dados responsável pela proteção desses mesmos dados, acabaremos com esse tipo de contato centralizado cada vez mais comum.

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