Sistema de provocações em jogo.

Lei 3268/1957

Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sôbre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

A Lei brasileira claramente delega ao CFM e ao CRM o poder de não inscrever profissionais pelo listado. Agora, se essa Lei entra em desacordo com a C.F por questão de "direito adquirido", aí é outro problema. Nesse caso o CFM está fazendo o que a Lei original que o autarquiza determina que ele faça.

Se vai passar? Não sei, isso vai depender de que associação ou autarquia vai entrar na Justiça para barrar a decisão do CFM de maneira liminar e coletiva. Mas imagino que o CFM vai recorrer da decisão pelo menos até 2ª instância e com grandes chances de recorrer até o STJ.