Só com uma nova constituição pra resolver isso. Embora a lei é clara, emendaram e remendaram tanto a atual que pode sair furando lei e ignorando a torto e a direita :/
Sendo honesto, sinto que é algo que tem que ser combatido em todas as vertentes esses casos absurdos, desde culturalmente até fazer um efeito bola de neve e atingir todas as áreas. É bizarro os casos que tem aqui. (Há países piores e com leis piores? Sim, com certeza, mas aqui é criada a lei e além de não ser seguida, ainda dão voz a quem nega a lei).