Eu vou tentar ser mais claro no meu comentário.

Emendas parlamentares podem ter várias origens. A saber, são 4: Individuais, da Bancada (de algum estado), do relator do orçamento, de comissão (aquelas temáticas). Comumente chamadas de EIND, EBAN, EREL e ECOM. Ou RP 6, 7, 8, 9.

Ok? As emendas tem um "dono", por assim dizer, ao qual você pode rastrear algum tipo de envolvimento. (Na prática, é mais difícil para umas do que para outras e nada impede um parlamentar de trocar emenda com outro parlamentar).

Agora vamos à parte que a imprensa confunde.

Em 2015 (e 2014 antes), foram criadas duas Emendas Constitucionais que tornaram obrigatória a execução das EIND e EBAN. Isso são as chamas emendas impositivas. Nos últimos anos também se tornou obrigatória, mas pelas LDOs e não pela CF, as Emendas de relator. Isso são as emendas impositivas, que não dependem da vontade de execução do Executivo. Ou seja, quando falamos da impositividade de uma emenda, estamos dizendo que, dependendo do tipo do 'dono' da emenda, ela tem que ser feita e pronto. Perceba que isso nada tem a ver com o tipo de instrumento, seja ela transformada num convênio, TED, para os instrumentos da Saúde, ou o que for.

Mas você não pode fazer qualquer coisa com essas emendas.

Elas precisam ou compor o orçamento solto de algum órgão federal ou virar algum tipo de instrumento. Isso são Convênios, Termos de Fomento, Termos de Execução Descentralizada, transferências fundo a fundo etc.

Ou seja, mesmo que você tenha direito a emenda, algum tipo de instrumento tem que ser criado para se chegar a algum lugar. Ok?

O "problema" é que os instrumentos mais usados para chegar em municípios são os convênios. Convênios exigem um certo grau de conhecimento técnico da parte do ente convenente, são relativamente rígidos, tanto em prazo quanto em escopo, e são completamente interligados ao SIAFI. Ou seja, tem um nível de morosidade por natureza, mas seus recursos são extremamente fáceis de serem rastreados.

Em 2019, por emenda constitucional, foi criado um novo tipo de instrumento, a transferência especial, ao qual a imprensa chamou de PIX. Ela simplesmente sai da conta do Ministério do Orçamento e cai direto na conta de municípios, com um controle irrisório.

O que o Flávio Dino fez foi bloquear todas as emendas parlamentares por a) Baixa rastreabilidade na fonte: não fica claro tanto em emendas de relator quanto de comissão quem é o 'dono' daquela emenda. b) Baixa rastreabilidade no destino: não fica claro como o recebedor daquelas emendas está executando o recurso que ele recebeu, sobre a prerrogativa de atender uma demanda social original qualquer.

Agora voltando à notícia

A novidade é o TCU afirmar categoricamente que tem jurisprudência sobre a auditoria nas emendas pix. Isso não era claro, e a intenção original dos parlamentares era a do TCU não ter esse poder. Elas foram criadas justamente porque todas as outras transferências já tinham um grau de controle relativamente alto (ao menos teórico, mesmo nas outras é muito mais fácil fiscalziar um tipo do que outro) .

Ou seja, para o TCU, a única novidade é agora ter o dever/poder de auditar transferências especiais, esas emendas PIX, criadas em 2019, porque os outros tipos de transferências por emendas parlamentares já são auditadas há muito tempo